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[Portal de Compras Públicas] - Credenciamento de empresa de engenharia especializada em serviços de conservação de energia (ESCO) para participação no Programa de Eficiência Energética (PEE) e Programa (s) Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL), na modalidade de contratação integrada em regime de contrato de risco junto às Concessionária e/ou Permissionária de energia elétrica e Ministério de Minas e Energia, através de Chamadas Públicas da Concessionária e/ou Permissionária regulamentada pela ANEEL
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Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- ter 24/11Enviar a proposta até 17:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Credenciamento: o órgão cadastra todo fornecedor que cumprir os requisitos.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital de Chamamento Público · Credenciamento
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Processo administrativo nº 92381/2025
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O mercado de Engenharia e Obras em SP
O valor estimado deste edital é R$ 1,00, maior que 2 dos 1381 contratos desta amostra (0%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.
Quem já ganhou em Engenharia e Obras em São Paulo
1195 empresas diferentes já assinaram contrato de Engenharia e Obras em São Paulo na nossa coleta (2180 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| CONSÓRCIO STRATEGIC CAMPINAS | 1 | R$ 436.480.288,18 |
| CONSTROESTE CONSTRUTORA | 2 | R$ 62.436.409,98 |
| LOPES KALIL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA | 1 | R$ 48.300.000,00 |
| ZETA SERVICOS E APOIO LTDA | 2 | R$ 40.384.794,00 |
| CLARION - CONSTRUCOES METALICAS LTDA | 1 | R$ 34.499.991,33 |
| TOWER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA | 4 | R$ 33.071.017,53 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE JACAREI está com 28 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 19.784.272,43.
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