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Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos oftalmológicos, para realização…

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DIANOPOLIS · Dianópolis/TO · Credenciamento

Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos oftalmológicos, para realização de consultas, exames, procedimentos cirúrgicos e acompanhamento pós-operatório de pacientes do sistema único de saúde – SUS, encaminhados pela secretaria municipal de saúde de dianópolis/to. o foco principal é a execução de cirurgias de catarata e pterígio, proveniente de repasse do fundo nacional de saúde, por meio da proposta de custeio nº 63000728455202600.

Recebendo propostas até 30/11 às 13:00

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Valor estimado

R$ 424.833,50

Propostas até

30/11/2026 às 13:00 (horário de Brasília)

faltam 26 dias

publicado há 140 dias

Nº de controle PNCP

11301094000155-1-000029/2026

Prazos deste edital

faltam 17 dias úteis

depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
seg 30/11Enviar a proposta até 13:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.

Como funciona esta disputa

Credenciamento: o órgão cadastra todo fornecedor que cumprir os requisitos.

Nunca participei: por onde começo?

Palavras do edital, em português simples

ME/EPP: Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto: Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI: Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio: Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços: O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação: Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico: A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).

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Como participar

Quem pode participar

Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)^*

Propostas a partir de

17/06/2026, 07:00

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Edital de Chamamento Público · Credenciamento

Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Processo administrativo nº 3587/2026

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital

O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.

Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CATARATA 1.1. Escopo Geral do Serviço O serviço compreende a realização do procedimento cirúrgico para correção de catarata por olho, englobando, de maneira indissociável e integral, todas as fases necessárias para o tratamento completo e seguro do paciente. O valor a ser pago por cada procedimento remunera a totalidade das etapas descritas a seguir, não sendo admitida, sob nenhuma hipótese, a cobrança de valores adicionais ou a segmentação dos serviços. O pacote de serviços inclui: (a) a consulta de avaliação pré-operatória com a realização dos exames diagnósticos indispensáveis; (b) o fornecimento de todos os insumos, materiais e medicamentos necessários para o ato cirúrgico; (c) a execução da cirurgia de Facoemulsificação com implante de lente intraocular dobrável; e (d) o acompanhamento pós-operatório completo até a alta médica definitiva. 1.2. Etapa Pré-Operatória A fase pré-operatória é de fundamental importância para o sucesso do procedimento e para a segurança do paciente, devendo ser conduzida com extremo rigor técnico pelo credenciado. Esta etapa é composta pela consulta de avaliação e pela realização de exames complementares obrigatórios. 1.2.1. Consulta de Avaliação Pré-Operatória A consulta de avaliação pré-operatória constitui o primeiro contato formal para o planejamento cirúrgico e deve ser realizada por médico oftalmologista com qualificação comprovada. Esta consulta deve abranger, no mínimo: • Anamnese completa e detalhada, com investigação sobre o histórico de saúde geral e oftalmológico do paciente, comorbidades sistêmicas (como diabetes e hipertensão arterial), uso de medicamentos (especialmente anticoagulantes e alfabloqueadores) e alergias conhecidas. • Exame oftalmológico completo, incluindo, mas não se limitando a: medida da acuidade visual com e sem correção, tonometria de aplanação, biomicroscopia do segmento anterior, e fundoscopia sob midríase para avaliação detalhada da retina e do nervo óptico. • Confirmação do diagnóstico de catarata e avaliação de seu i · 275 SVR$ 1.184,14/un

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE PTERÍGIO 1.1. Escopo Geral do Serviço O serviço consiste na realização do tratamento cirúrgico de pterígio por olho, concebido como um pacote integral de serviços. A remuneração fixada para o procedimento abrange a totalidade das ações necessárias para o diagnóstico, tratamento e acompanhamento do paciente, incluindo a consulta de avaliação, os exames pertinentes, o ato cirúrgico com todos os seus insumos, e as consultas pós-operatórias até a alta médica, não cabendo qualquer pagamento adicional por intercorrências ou necessidades complementares. 1.2. Etapa Pré-Operatória 1.2.1. Consulta de Avaliação Pré-Operatória A consulta inicial, a ser conduzida por médico oftalmologista, é decisiva para a correta indicação e planejamento cirúrgico. Deverá incluir: • Anamnese e exame oftalmológico completo, com foco na caracterização do pterígio (primário ou recidivado; grau de inflamação; extensão sobre a córnea). • Avaliação criteriosa da indicação cirúrgica, que se baseará em critérios como o crescimento progressivo da lesão em direção ao eixo visual, a indução de astigmatismo irregular significativo, a restrição da motilidade ocular, ou a presença de sintomas refratários como irritação crônica e desconforto, além da queixa estética. • Esclarecimentos ao paciente sobre a alta taxa de recidiva associada a técnicas inadequadas e sobre a importância da técnica a ser utilizada (com transplante de conjuntiva) para minimizar esse risco. • Obtenção do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), nos mesmos moldes descritos para a cirurgia de catarata, com ênfase no risco de recorrência. 1.2.2. Exames Pré-Operatórios Embora a maioria dos diagnósticos de pterígio seja clínica, a documentação fotográfica (biomicrofotografia) da lesão é fortemente recomendada para fins de acompanhamento. Caso o pterígio induza astigmatismo relevante ou haja dúvida diagnóstica, a realização de Topografia Computadorizada de Córnea pode ser necessária para um melhor planejamento, estando sua execução e custo incluído · 150 SVR$ 661,30/un

Documentos do edital

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.