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Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços complementares de assistência à saúde em média e alta…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS · Cajazeiras/PB · Credenciamento

Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços complementares de assistência à saúde em média e alta complexidade (MAC), por hora trabalhada, a serem executados nas dependências/estruturas dos órgãos públicos da rede municipal de saúde de cajazeiras-pb

Recebendo propostas até 21/12 às 18:00

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Valor estimado
R$ 9.294.281,76
Propostas até
21/12/2026 às 18:00 (horário de Brasília)
faltam 29 dias
publicado há 65 dias
Nº de controle PNCP
08923971000115-1-000098/2026

Prazos deste edital

faltam 21 dias úteis
Pôr na minha Google Agenda
  1. depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
  2. seg 21/12Enviar a proposta até 18:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.

Como funciona esta disputa

  • Credenciamento: o órgão cadastra todo fornecedor que cumprir os requisitos.
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Propostas a partir de
21/09/2026, 16:30

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Edital de Chamamento Público · Credenciamento

Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Processo administrativo nº 96003/2026

Informação complementar do órgão: PARA OS ITENS OS LICITANTES DEVERÃO OBSERVAR INTEGRALMENTE AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, QUANTITATIVOS, UNIDADES DE MEDIDA E DEMAIS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA.

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

Radiodiagnóstico - neuro - radiologia PLANTÃO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA – Atendimento emergencial e realização de exames de imagem, como radiografias, durante períodos fora do horário regular. Inclui a operação de equipamentos radiológicos, posicionamento dos pacientes para obtenção de imagens precisas e análise preliminar das imagens para garantir a qualidade e segurança do exame. · 4.608 UNIDADER$ 50,12/un
Radiodiagnóstico - neuro - radiologia PROCEDIMENTOS DE AUXILIAR DE ODONTOLOGIA – Assistência no atendimento odontológico, incluindo a preparação do ambiente e dos instrumentos, apoio durante procedimentos clínicos e manutenção da higiene bucal do paciente. Também pode envolver a realização de tarefas administrativas, como agendamento de consultas e registro de informações clínicas. · 38.400 UNIDADER$ 12,89/un
Radiodiagnóstico - neuro - radiologia PROCEDIMENTOS EM HORAS DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM – Realização de cuidados diretos ao paciente durante o turno, como administração de medicamentos, monitoramento de sinais vitais, aplicação de curativos e assistência em procedimentos médicos. Inclui também a documentação das atividades realizadas e a comunicação com a equipe de saúde para garantir a continuidade e a qualidade do atendimento. · 48.000 UNIDADER$ 24,03/un
Radiodiagnóstico - neuro - radiologia PROCEDIMENTO EM HORAS DE ODONTOLÓGIA ESPECIALIZADA – Realização de atendimentos odontológicos destinados à prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento das condições de saúde bucal dos usuários, incluindo radiografias periapicais e interproximais, Dentística, Endodontia, exceto retratamento endodôntico, Cirurgia Oral Menor, Ortodontia exclusivamente para manutenção dos tratamentos já em andamento, sem novas instalações, Odontopediatria, atendimento a Pacientes com Necessidades Especiais – PNE, Estomatologia, Periodontia, Prótese Total e Prótese Parcial Removível – PPR, bem como consultas, avaliações clínicas, definição de diagnóstico e conduta terapêutica, orientações de prevenção e promoção da saúde bucal, acompanhamento da evolução dos pacientes, encaminhamentos quando necessários, registro dos atendimentos e procedimentos realizados e atuação integrada com a equipe multiprofissional. · 14.400 UNIDADER$ 77,32/un
Radiodiagnóstico - neuro - radiologia PROCEDIMENTOS EM HORAS DE TÉCNICOS DE LABORATÓRIO – Realização de atividades laboratoriais durante o turno, incluindo coleta e processamento de amostras biológicas, execução de testes bioquímicos e hematológicos, e análise dos resultados. Inclui também a manutenção e calibração de equipamentos laboratoriais e a documentação dos procedimentos e resultados para garantir a precisão e qualidade dos exames. · 1.920 UNIDADER$ 12,89/un
Radiodiagnóstico - neuro - radiologia PROCEDIMENTOS DE EM HORA DE ENFERMAGEM NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA – Realização de cuidados complexos e avançados, como administração de medicamentos intravenosos, monitoramento de pacientes em unidades de terapia intensiva, e assistência durante procedimentos diagnósticos e terapêuticos especializados. Inclui também a coordenação do cuidado interdisciplinar e suporte no manejo de condições agudas e crônicas complexas. · 90.000 UNIDADER$ 34,33/un
Radiodiagnóstico - neuro - radiologia PROCEDIMENTOS EM HORAS DE MÉDICO DO TRABALHO – Realização de atendimentos e avaliações relacionadas à saúde ocupacional durante o turno. Inclui exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, diagnóstico e tratamento de doenças relacionadas ao trabalho, além da orientação sobre prevenção de riscos e promoção da saúde no ambiente de trabalho. Envolve também a análise de condições de trabalho e emissão de laudos e recomendações para a segurança e bem–estar dos trabalhadores. · 1.920 UNIDADER$ 95,40/un
Radiodiagnóstico - neuro - radiologia PLANTÃO DE MÉDICO AUDITOR – Atividades realizadas fora do horário regular, incluindo revisão e auditoria de prontuários e exames, avaliação de conformidade com protocolos e diretrizes clínicas, e análise de casos para garantir a qualidade e a eficiência dos serviços de saúde. Envolve também a emissão de pareceres e recomendações para a melhoria contínua dos processos e práticas clínicas. · 1.920 UNIDADER$ 95,40/un
Radiodiagnóstico - neuro - radiologia MÉDICO PLANTONISTA: De segunda a sexta, sabádos, domingos e feriados. Atendimento em emergências, estabiliza pacientes e realiza diagnósticos rápidos. Atendimento pré–hospitalar, Administra tratamentos iniciais, solicita exames e monitora a evolução dos casos até o próximo atendimento regular. Atua em pronto–socorros e UTIs, garantindo atendimento imediato e suporte à equipe. · 24.000 UNIDADER$ 117,53/un

Documentos do edital

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.