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Contratacao de empresa especializada para a prestacao continuada sob demanda de servicos de medicina e seguranca…
MUNICIPIO DE RESTINGA SECA · Restinga Sêca/RS
Contratacao de empresa especializada para a prestacao continuada sob demanda de servicos de medicina e seguranca do trabalho destinados ao atendimento dos servidores publicos do Municipio de Restinga Seca RS conforme as condicoes estabelecidas neste Termo de Referencia conforme condicoes quantidades e exigencias estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Encerrada em 30/09/2026
Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →
Valor estimado
R$ 207.619,00
Propostas até
30/09/2026 às 08:30 (horário de Brasília)
Nº de controle PNCP
87490306000151-1-000110/2026
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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✓ Resultado: vencedor GESA GESTAO EM SAUDE LTDA por R$ 2.160,00.
Como participar
Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Como se ganha
Menor preço
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Pré-requisitos para disputar
A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Pericia medica individual para avaliacao de incapacidade temporaria para o trabalho inclusive analise documental e emissao de laudo conclusivo · 40 SERVICOR$ 708,00/un
Pericia medica para avaliacao de capacidade laborativa readaptacao funcional restricao de atividades ou retorno ao trabalho · 20 SERVICOR$ 768,00/un
Pericia medica para fins de aposentadoria por incapacidade permanente reversao reavaliacao ou finalidade correlata · 5 SERVICOR$ 842,00/un
Pericia medica para concessao ou renovacao de licenca por motivo de doenca em pessoa da familia quando cabivel · 5 SERVICOR$ 708,00/un
Avaliacao medica para concessao de horario especial reducao de jornada ou condicao funcional correlata · 5 SERVICOR$ 575,00/un
Realizacao de junta medica composta por no minimo tres profissionais medicos com analise documental e emissao de laudo colegiado · 5 SERVICOR$ 2.183,00/un
Exame clinico ocupacional admissional com emissao de Atestado de Saude Ocupacional ASO · 85 SERVICOR$ 115,00/un
Exame clinico ocupacional periodico com emissao de ASO · 35 SERVICOR$ 115,00/un
Exame clinico ocupacional de retorno ao trabalho com emissao de ASO · 35 SERVICOR$ 115,00/un
Exame clinico ocupacional de mudanca de risco ocupacional ou funcao com emissao de ASO · 5 SERVICOR$ 115,00/un
Exame clinico ocupacional demissional com emissao de ASO · 52 SERVICOR$ 115,00/un
Avaliacao medica complementar ou emissao de parecer tecnico especializado quando formalmente solicitada pelo Municipio · 5 SERVICOR$ 783,00/un
os 12 primeiros de 17 itens publicados
Documentos do edital
PE 0512026 Medicina do TrabalhoEdital15/09/2026TRTermo de Referência15/09/2026ETPEstudo Técnico Preliminar15/09/2026
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE RESTINGA SECA está com 13 licitações com proposta aberta agora. Somam R$ 3.969.462,69.
- Constitui objeto da presente licitacao o registro de precos para aquisicao de…R$ 13.054,40 · encerra 05/11
- Aquisicao de veiculo automotor zero quilometro com capacidade minima para 05 cinco…R$ 117.066,67 · encerra 11/11
- Contratacao de empresa para o fornecimento de reservatorio de agua e materiais…R$ 256.518,00 · encerra 12/11
- Credenciamento de empresas especializadas para a prestacao eventual de servicos de…R$ 81.300,00 · encerra 14/11
- Credenciamento de empresas especializadas para a prestacao de servicos de transporte…R$ 90.590,40 · encerra 19/11
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Criar alerta grátisVer no portal do PNCP →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.