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Aquisição de equipamentos de proteção individual, vestimentas e insumos para composição do "Kit Pescador".

DEPARTAMENTO DA PESCA · Penha/SC · Pregão - Eletrônico
Recebendo propostas até 19/11 às 09:55novo

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Por enquanto, o chat ao vivo funciona nas licitações do Compras.gov.br e do Portal de Compras Públicas. Outros portais em breve.

Valor estimado
R$ 190.768,50
Propostas até
19/11/2026 às 09:55 (horário de Brasília)
faltam 14 dias
publicado hoje
Nº de controle PNCP
83102327000100-1-000127/2026

Prazos deste edital

  1. sex 13/11Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
    por quê?

    3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão: vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.

  2. qui 19/11Enviar a proposta até 09:55 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
  3. qui 19/11Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer. Depois não dá.
    por quê?

    Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer: quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.

  4. depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
    por quê?

    CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).

Como funciona esta disputa

  • Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
  • Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 1.908 (1%), garantia do contrato até R$ 9.538 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 19.077 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Como se ganha
Menor preço
Propostas a partir de
05/11/2026, 13:30

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Edital · Pregão - Eletrônico

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

JARDINEIRA EM MATERIAL EXTRUSADO Deverá ser fornecida em diferentes tamanhos P, M, G, GG, EG, EXG Jardineira de proteção impermeável, confeccionada em material extrusado, dupla face, sem forro, com espessura mínima de 0,40 mm, na cor laranja, confeccionada através de soldagem eletrônica das costuras, com reforços nos gaviões, bolso interno e tirantes de elástico reforçados, com fivelas e regulagem para ajuste ao usuário. Adequada para utilização nas atividades de pesca artesanal. Deverá ser fornecida em diferentes tamanhos, de acordo com as quantidades e necessidades solicitadas pela contratante. Por se tratar de equipamento de proteção individual (epi), a jardineira de proteção impermeável deverá possuir certificado de aprovação (ca) válido, expedido pelo ministério do trabalho e emprego, compatível com o equipamento ofertado. O ca apresentado deverá estar válido no momento da apresentação da proposta e deverá permanecer regular para fins de comercialização do epi por ocasião de sua entrega, devendo o produto fornecido corresponder às características e especificações constantes do respectivo ca. · 270 UNIDADE (UN)R$ 123,40/un
CAPA FECHADA EM MATERIAL EXTRUSADO. TAMANHOS: P, M, G, GG, EG, EXG. CAPA DE PROTEÇÃO IMPERMEÁVEL, FECHADA, SEM ABERTURA FRONTAL, CONFECCIONADA EM MATERIAL EXTRUSADO, DUPLA FACE, COM ESPESSURA MÍNIMA DE 0,40 MM, NA COR LARANJA, COM MANGAS LONGAS, CONFECCIONADA ATRAVÉS DE SOLDAGEM ELETRÔNICA DAS COSTURAS, COM CAPUZ REFORÇADO E CORDÃO PARA AJUSTE, PROPORCIONANDO PROTEÇÃO CONTRA ÁGUA E UMIDADE, ADEQUADA PARA UTILIZAÇÃO NAS ATIVIDADES DE PESCA ARTESANAL. DEVERÁ SER FORNECIDA EM DIFERENTES TAMANHOS, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E NECESSIDADES SOLICITADAS PELA CONTRATANTE. POR SE TRATAR DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), A CAPA DE PROTEÇÃO IMPERMEÁVEL DEVERÁ POSSUIR CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA) VÁLIDO, EXPEDIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, COMPATÍVEL COM O EQUIPAMENTO OFERTADO. O CA APRESENTADO DEVERÁ ESTAR VÁLIDO NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DEVERÁ PERMANECER REGULAR PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO DO EPI POR OCASIÃO DE SUA ENTREGA, DEVENDO O PRODUTO FORNECIDO CORRESPONDER ÀS CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO RESPECTIVO CA. · 270 UNIDADE (UN)R$ 89,90/un
Tinta Anti-Incrustante - 3,6 Litros tinta de acabamento antiencrustante, nas cores azul e vermelha, à base de resina vinílica, livre de tbt (tributil estanho), destinada à proteção de cascos de embarcações, com ação anticorrosiva e antincrustante, adequada para utilização em ambientes marítimos e locais com elevada concentração de umidade. deverá proporcionar proteção antincrustante pelo período de 6 a 12 meses, conforme as condições de uso e especificações do fabricante, sendo adequada para aplicação em superfícies de madeira e ferrosas de embarcações. o produto deverá estar disponível nas cores azul e vermelha, conforme necessidade e definição da contratante, e ser acondicionado em embalagem original de fábrica com volume de 3,6 litros, devidamente identificada e lacrada. o produto deverá ser acompanhado de fispq (ficha de informações de segurança de produtos químicos), certificado vigente que comprove a condição de tinta antincrustante livre de estanho e boletim técnico do fabricante, a serem apresentados conforme as exigências estabelecidas no termo de referência. a quantidade a ser fornecida de cada cor (azul e vermelha) será definida de acordo com a necessidade da contratante, podendo a distribuição das quantidades entre as duas cores variar, sem alteração das demais especificações do produto. · 270 UNIDADE (UN)R$ 380,00/un
CALÇADO OCUPACIONAL, TIPO BOTA, NA COR BRANCA, DE CANO LONGO, IMPERMEÁVEL, PRODUZIDO EM COMPOSTO POLIMÉRICO DE PVC,COM FORRAÇÃO DE RÁPIDA SECAGEM e TAM 36 ao 46 calçado ocupacional, tipo bota, na cor branca, de cano longo, impermeável, produzido em composto polimérico de pvc, leve, flexível e resistente, com solado em pvc com propriedades antiderrapantes e travas que proporcionem segurança contra escorregamento, e acabamento interno com forração de rápida secagem, adequado para utilização nas atividades de pesca artesanal. por se tratar de equipamento de proteção individual (epi), deverá possuir certificado de aprovação (ca) válido, expedido pelo ministério do trabalho e emprego, compatível com o produto ofertado. o ca apresentado deverá estar válido no momento da apresentação da proposta e o produto fornecido deverá estar regular para fins de comercialização por ocasião da entrega, devendo corresponder às características e especificações constantes do respectivo ca. deverá ser fornecida em numerações variadas, conforme a necessidade da contratante. · 270 PAR (PAR)R$ 64,37/un
CAMISETA MANGA LONGA EM DRY FIT COM PROTEÇÃO UV E ESTAMPADA COM SUBLIMAÇÃO. Nos tamanhos P, M, G, GG, EG, EXG Camisa de manga longa, decote redondo, confeccionada em tecido dry fit, com composição de 92% poliéster e 8% elastano, gramatura de 140 g/m², com proteção uv 30 e tratamento antibacteriano. Deverá proporcionar secagem rápida, conforto térmico e proteção contra a exposição solar. Estampa aplicada por sublimação, com zero toque. Costuras confeccionadas em overlock conjugada, com reforço nas costuras laterais, bainha reta rebatida na cobertura com duas agulhas e gola com pesponto em máquina reta. A cor da camiseta será azul, sendo que o tom específico de azul e o nome a ser aplicado na parte posterior serão definidos posteriormente pela contratante, conforme a necessidade da administração, devendo essas informações ser repassadas à contratada antes do início da confecção das peças. Deverá ser fornecida em diferentes tamanhos, de acordo com as quantidades e necessidades solicitadas pela contratante. · 270 UNIDADE (UN)R$ 48,88/un

Documentos do edital

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

Por quanto isso costuma fechar 14 contratos parecidos em SC, de R$ 47.692,12 a R$ 763.074,00 (1/4 a 4x o estimado deste edital), já assinados: só compras de material
25% fecharam abaixo
R$ 66.090,05
Mediana
R$ 97.376,65
25% fecharam acima
R$ 222.010,29

O menor da amostra foi R$ 56.020,00 e o maior, R$ 588.000,00.

Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.

Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento, R$ 97.376,65, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.

2,8
Disputa tranquila 2,8 fornecedores em média por disputa · índice calculado por nº de participantes e deságio típico. Mede o quanto esse tipo de edital costuma ser disputado, não a sua chance de vencer.
Simule a sua proposta

Informe o seu custo total (produto + frete + impostos + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.

Patamar do históricoPreçoSobraMargem
Piso do histórico10 de 14 fechamentos ficaram acima dissoR$ 66.090,05
Mediana do histórico7 de 14 fechamentos ficaram acima dissoR$ 97.376,65
Teto do histórico4 de 14 fechamentos ficaram acima dissoR$ 222.010,29
Ver os editais que formaram essa faixa
  • CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM SERVENTES DE LIMPEZA, COM FORNECIMENTO DOS EPIS E LIMPEZA SEMESTRAL D · Brusque/SC: R$ 185.382,24 (estimado R$ 215.840,04) · 27/10/2026
  • Aquisição de fardamento para os cursos de formação do Centro de Ensino Bombeiro Militar. · Florianópolis/SC: R$ 309.624,97 · 19/10/2026
  • AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, CALÇADOS E ACESSÓRIOS, INCLUINDO SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E PERSONALIZAÇÃO, DESTINADOS AO · Arvoredo/SC: R$ 71.640,20 · 14/10/2026
  • AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E ITENS COMPLEMENTARES PARA A BANDA MUNICIPAL, FANFARRA, OFICINAS DE DANÇA E CAPOEIRA. · Caçador/SC: R$ 56.020,00 (estimado R$ 200.924,68) · 28/09/2026
  • CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MATERIAL ESPORTIVO DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA · Santo Amaro da Imperatriz/SC: R$ 62.546,00 · 22/09/2026

Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.

O mercado de Uniformes e EPI em SC

O valor estimado deste edital é R$ 190.768,50, maior que 9 dos 14 contratos desta amostra (64%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.

Quem já ganhou em Uniformes e EPI em Santa Catarina

54 empresas diferentes já assinaram contrato de Uniformes e EPI em Santa Catarina na nossa coleta (477 contratos).

maior · 21% dos contratos 2ª e 3ª · 33% as outras 51 empresas · 46% barra por nº de contratos; a tabela abaixo, por valor Poucas empresas dominam
EmpresaContratos Total assinado barra = maior desta lista
FORTIS TEXTIL LTDA2R$ 1.009.237,62
MARIA LUCIA SILVA OLEGARIO1R$ 588.000,00
C.M. ORATHES CONFECCOES E EQUIPAMENTOS LTDA1R$ 465.670,00
FUNCIONAL TECHNOLOGICAL GARMENT LTDA2R$ 319.481,04
BRENS CONFECÇÕES LTDA1R$ 228.989,80
CCA SOLUCOES LTDA1R$ 185.382,24

Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.

Ver o retrato completo de Uniformes e EPI em Santa Catarina →

Este comprador tem mais editais abertos

MUNICIPIO DE PENHA está com 5 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 2.616.531,42.

Ver as 5 licitações abertas deste órgão →

Ver mais 5 licitações abertas em Penha →

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.