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CONCESSÃO COMUM DE SERVIÇO PÚBLICO para exploração dos serviços de remoção, transporte, guarda, depósito e liberação…

DEPTº CONTAB ADMIN FINAN ORCAMENT E REC HUMANOS · Jaguaruna/SC · Concorrência - Eletrônica

CONCESSÃO COMUM DE SERVIÇO PÚBLICO para exploração dos serviços de remoção, transporte, guarda, depósito e liberação de veículos leves, médios, pesados e motocicletas recolhidos em decorrência de infrações de trânsito, aplicação de medidas administrativas, ocorrências policiais ou outras hipóteses legalmente admitidas, incluindo apoio operacional aos procedimentos de custódia e leilão, bem como o atendimento às demandas de remoção de veículos da Prefeitura Municipal de Jaguaruna e, quando juridicamente amparado por instrumento de cooperação vigente, das Polícias Militar e Civil que atuam no Município.

Recebendo propostas até 19/11 às 08:00

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Por enquanto, o chat ao vivo funciona nas licitações do Compras.gov.br e do Portal de Compras Públicas. Outros portais em breve.

Valor estimado
R$ 1,00
Propostas até
19/11/2026 às 08:00 (horário de Brasília)
faltam 14 dias
publicado há 7 dias
Nº de controle PNCP
82928698000174-1-000161/2026

Prazos deste edital

  1. sex 13/11Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
    por quê?

    3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão: vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.

  2. qui 19/11Enviar a proposta até 08:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
  3. qui 19/11Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer. Depois não dá.
    por quê?

    Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer: quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.

  4. depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
    por quê?

    CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).

Como funciona esta disputa

  • Concorrência: licitação de contratos maiores (obras, engenharia, serviços especiais); o critério está no edital.
  • Lances abertos: todos veem, um cobre o outro até o tempo acabar.
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Como se ganha
Maior lance
Modo de disputa
Aberto
Propostas a partir de
29/10/2026, 08:00

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Edital · Concorrência - Eletrônica

concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

Processo administrativo nº 146/2026

Informação complementar do órgão: REQUISIÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, AUTORIZADO PELO MEMORANDO 1070/2026.

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

PORCENTAGEM DE REPASSE SOBRE OS VALORES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N° 1564 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 · 1 SERVIÇO (SV)R$ 1,00/un

Documentos do edital

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

Por quanto isso costuma fechar 13 contratos parecidos no Brasil, de R$ 0,25 a R$ 4,00 (1/4 a 4x o estimado deste edital), já assinados: só serviços e obras · amostra nacional, 6 estados com peso equivalente (ainda assim, 38% dela é de BA)
25% fecharam abaixo
R$ 1,00
Mediana
R$ 1,00
25% fecharam acima
R$ 1,00

O menor da amostra foi R$ 1,00 e o maior, R$ 2,48.

Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.

Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento, R$ 1,00, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.

Simule a sua proposta

Informe o seu custo total (custo direto (material, mão de obra e equipamentos) + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.

Patamar do históricoPreçoSobraMargem
Piso do histórico2 de 13 fechamentos ficaram acima dissoR$ 1,00
Ver os editais que formaram essa faixa
  • O presente contrato tern como objeto o CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS (PESSOA FISICA) PARA ATUACAO NOS PROGR · Poções/BA: R$ 1,00 · 28/09/2026
  • CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECILIAZIDAS PARA REALZIAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS LEVES E PE · Panambi/RS: R$ 1,00 · 22/10/2026
  • Credenciamento de empresas para prestação de serviços de manutenção mecânica de veículos de passeio e utilitár · Dois Vizinhos/PR: R$ 1,44 · 27/10/2026
  • Contratação Emergencial de Empresa para prestação de Serviço Público para Remoção, Guarda e Depósito de veícul · Xaxim/SC: R$ 1,00 · 21/09/2026
  • Contratação de Leiloeiro Oficial devidamente registrado na Junta Comercial- JUCESP, para a prestação de serviç · Salto/SP: R$ 2,48 · 29/07/2026

Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.

O mercado de Transporte e Frota no Brasil

O valor estimado deste edital é R$ 1,00, abaixo de todos os 13 contratos desta amostra. São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.

Quem já ganhou em Transporte e Frota em Santa Catarina

241 empresas diferentes já assinaram contrato de Transporte e Frota em Santa Catarina na nossa coleta (320 contratos).

maior · 9% dos contratos 2ª e 3ª · 6% as outras 238 empresas · 85% barra por nº de contratos; a tabela abaixo, por valor Muitas empresas ganham
EmpresaContratos Total assinado barra = maior desta lista
AZUL CONECTA LTDA1R$ 22.560.000,00
C.BRASIL SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E TRANSPORTES LTDA1R$ 20.249.904,16
SA GESTAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA1R$ 20.249.904,16
QFROTAS SISTEMAS LTDA1R$ 14.280.000,00
MAXIFROTA SERVICOS DE MANUTENCAO DE FROTA LTDA15R$ 6.515.000,00
MÓBIL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA1R$ 6.185.274,00

Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.

Ver o retrato completo de Transporte e Frota em Santa Catarina →

Este comprador tem mais editais abertos

MUNICIPIO DE JAGUARUNA está com 5 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 4.428.076,05.

Ver as 5 licitações abertas deste órgão →

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.