O objeto deste edital é o credenciamento de Entidades legalmente constituídas e sem fins lucrativos, sediadas…
O objeto deste edital é o credenciamento de Entidades legalmente constituídas e sem fins lucrativos, sediadas no Município de Peritiba, para realizar a comercialização de alimentos e bebidas na praça de alimentação durante a realização dos eventos de Natal e Réveillon 2026.
Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →
Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- ter 24/11Enviar a proposta, com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Credenciamento: o órgão cadastra todo fornecedor que cumprir os requisitos.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital de Chamamento Público · Credenciamento
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Processo administrativo nº CR04/2026
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O mercado de Alimentos e Merenda em SC
O valor estimado deste edital é R$ 0,01, abaixo de todos os 2116 contratos desta amostra. São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.
Quem já ganhou em Alimentos e Merenda em Santa Catarina
183 empresas diferentes já assinaram contrato de Alimentos e Merenda em Santa Catarina na nossa coleta (2138 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| COOPERATIVA DA AGRICULTURA ORGANICA E FAMILIAR RECANTO DA NATUREZA - COOPAFREN | 2 | R$ 2.961.360,00 |
| LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA | 1 | R$ 1.553.400,00 |
| COOPERATIVA DE ARAQUARI AGRICULTURA FAMILIAR | 1 | R$ 1.322.236,48 |
| COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DO CAI SUPERIOR LTDA | 1 | R$ 1.244.700,00 |
| COOPERACAO COOPERATIVA AGRICOLA FAMILIAR SERRA TABOAO | 1 | R$ 1.158.298,07 |
| AGAPE DISTRIBUIDORA LTDA | 3 | R$ 742.330,99 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Ver o retrato completo de Alimentos e Merenda em Santa Catarina →
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE PERITIBA está com 3 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 589.843,51.
- [Portal de Compras Públicas] - A presente licitação tem por objeto a aquisição de…R$ 134.745,50 · encerra 26/11
- [Portal de Compras Públicas] - A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS…R$ 455.098,00 · encerra 02/12
Ver mais 3 licitações abertas em Peritiba →
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