Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada para fornecer suporte técnico e licenças de uso…
Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada para fornecer suporte técnico e licenças de uso de software de sistema de gestão educacional, incluindo manutenção, atualização e atendimento técnico contínuo, destinado à Secretaria Municipal de Educação de Correia Pinto e todas as suas Unidades Escolares, visando garantir o funcionamento regular das rotinas administrativas e pedagógicas da Rede Municipal de Ensino, conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos, em conformidade com o artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21.
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Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 2.170,00 e o maior, R$ 30.072,00.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento, R$ 10.750,10, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (custo direto (material, mão de obra e equipamentos) + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico18 de 25 fechamentos ficaram acima disso | R$ 5.095,00 | ||
| Mediana do histórico12 de 25 fechamentos ficaram acima disso | R$ 10.750,10 | ||
| Teto do histórico6 de 25 fechamentos ficaram acima disso | R$ 16.013,06 |
Ver os editais que formaram essa faixa
- CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DA PLATAFORMA ORÇAFASCIO, SOFTWARE PARA ORÇAMENTO, BIM, MEDIÇÃO E GESTÃ · Garopaba/SC: R$ 5.095,00 · 22/10/2026
- CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE LICENÇAS EDUCACIONAIS DE SOFTWARE PARA ATE · Chapecó/SC: R$ 7.250,00 · 19/10/2026
- Contratação de profissional ou empresa especializada para prestação de serviços de execução de curso/oficina d · Caibi/SC: R$ 11.200,00 (estimado R$ 11.200,00) · 30/09/2026
- Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada para fornecer suporte técnico e licenças de us · Correia Pinto/SC: R$ 3.210,00 (estimado R$ 7.525,56) · 24/09/2026
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO DES · Major Vieira/SC: R$ 10.750,10 · 21/09/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Software e Licenças em SC
O valor estimado deste edital é R$ 7.525,56, maior que 9 dos 25 contratos desta amostra (36%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.
Quem já ganhou em Software e Licenças em Santa Catarina
72 empresas diferentes já assinaram contrato de Software e Licenças em Santa Catarina na nossa coleta (116 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| PERFIL COMPUTACIONAL LTDA | 1 | R$ 4.437.522,00 |
| IPM SISTEMAS LTDA | 15 | R$ 2.848.007,82 |
| SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A | 1 | R$ 1.252.871,18 |
| PORTARE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - ME | 1 | R$ 1.137.000,00 |
| BETHA SISTEMAS LTDA. | 5 | R$ 1.110.788,14 |
| SELBETTI GESTÃO DE DOCUMENTOS SA | 1 | R$ 1.085.938,44 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
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