Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Estrutura Hidráulica Oficial para Basquete - Modelo Móvel * Estrutura confeccionada em vigas perfiladas de aço carbono, com sistema de soldagem MIG; * Acionamento por sistema hidráulico mecânico manual; * Tabela em vidro temperado de 10 mm, medindo 1,80 m x 1,05 m, conforme normas da Confederação Brasileira de Basketball (CBB); * Tabela com vidro recortado na região de fixação do aro, evitando impacto direto entre o aro e o vidro; * Aro retrátil oficial equipado com 03 (três) molas de plastiprene, resistente a cargas estáticas e impactos; * Rede oficial em seda, fio especial com espessura de 4 mm; * Proteção contra impactos nas partes frontais e laterais da estrutura, confeccionada em espuma de alta densidade; * Proteção inferior da tabela com requadro revestido em espuma de proteção; * Sistema de trava de segurança para o pistão hidráulico, evitando sobrecarga durante a operação; * Pintura sintética automotiva de alto acabamento, na cor branco alto brilho; * Sistema de travamento ao piso por meio de duas sapatas dianteiras, garantindo estabilidade durante a utilização; * Sistema de locomoção por rodas de poliuretano (PU), que não danificam o piso esportivo e facilitam o deslocamento do equipamento; * Altura total da estrutura montada: 3,95 m; * Dimensões oficiais da base: 2,20 m x 1,20 m; * Avanço oficial da tabela de 2,20 m, conforme normas da CBB; * Peso aproximado da estrutura (com contrapesos): 920 kg por unidade. Garantia mínima de 12 meses contra defeitos de fabricação e atendimento técnico adequado, atendendo assim às normativas da Confederação Brasileira de Basketball e exigências de qualidade e funcionalidade para o suporte às atividades esportivas. · 2 UnidadR$ 29.937,50/un
Placar Eletrônico Poliesportivo Completo - Tipo Tela Plana com Tecnologia LED Especificações Técnicas Mínimas: * Placar eletrônico poliesportivo completo, tipo tela plana, com espessura máxima de 5 cm; * Tecnologia de iluminação em LED de alta definição, com dígitos na cor vermelha e altura mínima de 25 cm, dispostos em fileira dupla para melhor visualização; * Dimensões mínimas do equipamento: 304 cm x 150 cm x 5 cm; Placar DUPLA FUNÇÃO: Onde no controle tem um Botão que ao ser pressionado , todos os Visores do Placar se apaga, e passa a funcionar como um RELÓGIO DIGITAL que acende no lugar do Cronômetro; Teclado de comando remoto, com comunicação via cabo ou wireless (sem fio), conforme opção do contratante, Tecla função e SEGURANÇA: esta tecla somente apaga o visor do cronômetro sem parar o tempo, evitando-se assim um possível tumulto de invasão de quadra, pois nos últimos segundos de jogo o arbitro poderá encerrar a partida pelo seu cronômetro de mão enquanto isso no placar o tempo ainda não acabou; Controlador equipado com visor LCD de cristal líquido, medindo aproximadamente 7 x 2 cm, com 2 linhas e 16 caracteres; * Dois marcadores de pontuação, com capacidade de exibição de 0 a 199 pontos; * Dois marcadores de faltas coletivas e sets, com capacidade de 0 a 19; * Um marcador de períodos e/ou sets, com capacidade de 0 a 9; * Todos os marcadores deverão operar em modo progressivo e regressivo, conforme configuração do usuário; * Cronômetro de 05 dígitos para indicação de minutos, segundos e décimos de segundo, com funcionamento progressivo e regressivo; * Sistema reprogramável para qualquer tempo de jogo; * Campainha eletrônica tipo automotiva, com acionamento automático ao término do tempo programado e opção de acionamento manual a qualquer momento; * Identificação de todas as funções do placar por meio de adesivação ou sinalização permanente, facilitando a operação e visualização. Assistência técnica permanente e disponibilidade de peças de reposição. 1 unidade de Placar Eletrônico Poliesportivo Completo... · 1 UnidadR$ 19.985,00/un
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
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licitação com proposta aberta agora. Somam R$ 45.835,00.