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Concessão Real de Uso, de Forma Onerosa, dos bens imóveis dos espaços públicos denominados “Quiosque”, localizado…

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU · São Miguel do Iguaçu/PR

Concessão Real de Uso, de Forma Onerosa, dos bens imóveis dos espaços públicos denominados “Quiosque”, localizado na Praça Henrique Ghellere, Praça Noé Nunes de Medeiros e Lago Municipal, neste Município e Comarca de São Miguel do Iguaçu, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Encerrada em 30/09/2026

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Valor estimado
R$ 30.000,00
Propostas até
30/09/2026 às 08:30 (horário de Brasília)
Nº de controle PNCP
76206499000150-1-000186/2026
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Como se ganha
Maior desconto

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

Concessão Uso - Área / Imóvel Público Concessão Uso - Área / Imóvel Público - Concessão de uso, de forma onerosa, do espaço público denominado "QUIOSQUE", localizado na área central da Praça Central Henrique Ghellere, na Avenida Iguaçu, 1301, Quadra nº 74 , Lote nº 1 (um), Centro, neste Município e Comarca de São Miguel do Iguaçu, que possui uma área de 93,95 m², sendo: 42,99 m², com estrutura em alvenaria, destinado a exploração e administração de bar e lanchonete, e área de pergolado adjacente, onde deverão ficar dispostas as mesas e cadeiras, com 56,33 m², de acordo com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência e dispostas na Lei Municipal nº 4.042/2026. LANCES EM PERCENTUAIS QUE DEVERÃO SER CONVERTIDOS EM REAIS CONFORME DISPOSTO EDITAL/TR. · 1 UNIDADER$ 10.000,00/un
Concessão Uso - Área / Imóvel Público Concessão Uso - Área / Imóvel Público - Concessão de 1(um) Imóvel Urbano denominado “QUIOSQUE”, localizado no Bairro Jardim Social, na praça Noé Nunes de Medeiros, Rua Ambrósio Maggi, 605, quadra nº 15(quinze), lote nº 01 (um), com aréa de 29,99 m², em estrutura em alvenaria, com 648,79 m² de área adjacente destinado ao atendimento dos usuários, de acordo com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência e dispostas na Lei Municipal nº 4.042/2026. LANCES EM PERCENTUAIS QUE DEVERÃO SER CONVERTIDOS EM REAIS CONFORME DISPOSTO EDITAL/TR. · 1 UNIDADER$ 10.000,00/un
Concessão Uso - Área / Imóvel Público Concessão Uso - Área / Imóvel Público - Concessão de 1(um) Imóvel Urbano denominado “QUIOSQUE”, localizado no Lago Municipal, situado na Rua Luciano Christ, 558, Esquina com a Rua Johnny Luan Christ, Lote n ° 13, Quadra nº 1, Jardim Cassol Christ, com 152,34 m² de área construída em alvenaria, com 873,22 m² de área adjacente destinado ao atendimento dos usuários, de acordo com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência e dispostas na Lei Municipal nº 4.042/2026 LANCES EM PERCENTUAIS QUE DEVERÃO SER CONVERTIDOS EM REAIS CONFORME DISPOSTO EDITAL/TR. · 1 UNIDADER$ 10.000,00/un

Documentos do edital

EDITAL PREGAO ELETRONICO N 064-2026.pdfEdital03/09/2026ETP - QUIOSQUES.pdfEstudo Técnico Preliminar03/09/2026MATRICULAS IMOVEIS CONCESSAO.pdfOutros Documentos03/09/2026

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.