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Credenciamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI, para prestação de serviços de acolhimento…
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS - PR · Dois Vizinhos/PR
· Credenciamento
Credenciamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI, para prestação de serviços de acolhimento institucional de longa permanência a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade ou risco social, conforme graus de dependência (Grau I – idoso independente, Grau II – Idoso com dependência moderada e Grau III – idoso com dependência severa), nos termos da Portaria nº 810/2022 do Ministério da Cidadania e da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Recebendo propostas até 01/12 às 17:00
Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →
Valor estimado
R$ 770.254,80
Propostas até
01/12/2026 às 17:00 (horário de Brasília)
faltam 26 dias
publicado há 343 dias
Nº de controle PNCP
76205640000108-1-000181/2026
Prazos deste edital
faltam 17 dias úteis
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- ter 01/12Enviar a proposta até 17:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Credenciamento: o órgão cadastra todo fornecedor que cumprir os requisitos.
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar
Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Propostas a partir de
01/12/2025, 08:00
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital de Chamamento Público · Credenciamento
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Processo administrativo nº 3183/2025
Pré-requisitos para disputar
A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Serviço Especializado em Assistência Social GRAU I - IDOSO INDEPENDENTE
O acolhimento institucional de Grau I destina-se a idosos com autonomia preservada para a realização das atividades da vida diária e instrumental da vida diária, ainda que necessitem de apoio pontual para determinadas tarefas. Nessa modalidade, o residente apresenta condições de autocuidado, compreendendo a capacidade de se alimentar, realizar sua higiene pessoal, vestir-se, locomover-se com independência e manter comunicação adequada. São pessoas que, embora envelhecidas, mantêm integridade cognitiva e funcional, mas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, abandono, negligência familiar ou impossibilidade de permanência no domicílio.
A ILPI que acolhe idosos de Grau I deve oferecer um ambiente residencial seguro, acessível e estimulante, que favoreça o exercício da autonomia e a convivência coletiva. As atividades devem priorizar a participação ativa dos residentes nas rotinas cotidianas, incentivando-os a manter hábitos pessoais, cuidar de seus pertences, colaborar com pequenas tarefas domésticas e participar de grupos de convivência, oficinas e momentos de lazer. A atenção da equipe técnica deve estar voltada à prevenção de agravos e ao fortalecimento da capacidade funcional, etc · 60 UNIDADER$ 3.594,02/un
Serviço Especializado em Assistência Social GRAU II - IDOSO COM DEPENDÊNCIA MODERADA (NECESSITA AUXILIO PARCIAL) Grau II – Idoso com dependência moderada (necessita auxílio parcial).
O acolhimento institucional de Grau II destina-se a idosos que apresentam limitações físicas ou cognitivas moderadas, exigindo apoio parcial nas atividades da vida diária, como alimentação, banho, higiene pessoal, locomoção, medicação e organização do ambiente. Esses residentes possuem alguma capacidade de autocuidado, mas dependem do auxílio de cuidadores ou técnicos de enfermagem para a execução de determinadas tarefas de forma segura e adequada.
A ILPI que acolhe idosos de Grau II deve oferecer estrutura física e recursos humanos compatíveis com necessidades de cuidados intermediários, assegurando supervisão permanente, suporte nas rotinas diárias e acompanhamento de saúde contínuo. As instalações devem dispor de adaptações ergonômicas e de segurança, como barras de apoio, sinalização tátil, cadeiras higiênicas, camas com altura regulável e áreas acessíveis sem barreiras arquitetônicas. · 60 UNIDADER$ 4.121,56/un
Serviço Especializado em Assistência Social GRAU III - IDOSO COM DEPENDENCIA SEVERA (NECESSITA AUXILIO INTEGRAL) Grau III – Idoso com dependência severa (necessita auxílio integral).
O acolhimento institucional de Grau III destina-se a idosos em situação de dependência severa, que necessitam de apoio integral e contínuo para todas as atividades da vida diária e instrumental, por apresentarem perda total ou quase total da autonomia física e/ou cognitiva. Nessa categoria enquadram-se pessoas com demências avançadas (como Alzheimer ou Parkinson), sequelas de AVC, doenças neurodegenerativas, deficiências físicas graves, mobilidade reduzida severa ou acamadas. São indivíduos que requerem cuidados intensivos e vigilância permanente, inclusive durante o período noturno.
As ILPIs habilitadas para acolher idosos de Grau III devem dispor de estrutura física e equipe técnica especializada para cuidados complexos e prolongados, garantindo condições de higiene, conforto, nutrição, segurança e atenção à saúde adequadas. Devem possuir enfermagem 24 horas, protocolos de medicação e alimentação via oral, enteral ou parenteral, equipamentos de suporte (cadeiras de rodas, macas, camas hospitalares, colchões pneumáticos), e rotinas de prevenção de úlceras de pressão, infecções e quedas. · 60 UNIDADER$ 5.122,00/un
Documentos do edital
8. Edital Credenciamento lei n 14.133-set-25.pdfEdital27/11/20254. TR 26-11.pdfTermo de Referência27/11/20253. ETP.pdfEstudo Técnico Preliminar27/11/202512. 025- Aviso Chamamento.pdfAviso de Contratação Direta27/11/2025
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS está com 3 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 5.705.387,99.
- Contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia destinada ao…R$ 4.798.333,19 · encerra 13/11
- Credenciamento de pessoas jurídicas interessadas usufruir dos benefícios do art…R$ 136.800,00 · encerra 04/12
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Criar alerta grátisVer no portal do PNCP →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.