Chamamento Público destinado à seleção de associações rurais interessadas nos equipamentos.
Quer só o edital? Edital no sistema oficial →
Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- sex 13/11Enviar a proposta até 08:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Credenciamento: o órgão cadastra todo fornecedor que cumprir os requisitos.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital de Chamamento Público · Credenciamento
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Processo administrativo nº 31
Informação complementar do órgão: seleção de propostas para celebração de Acordo de Cooperação entre a Prefeitura Municipal de (Novo Horizonte do Oeste) e entidade sem fins lucrativos, para disponibilização de: ITEM 1 - RETROESCAVADEIRA COM PÁ CARREGADEIRA - TOMBAMENTO: 10.933 - Quantidade 01 ITEM 2 - TRATOR FARMALL 80CV - TOMBAMENTO: 10.941 - Quantidade 01 ITEM 3 - TRATOR FARMALL 80CV - TOMBAMENTO: 10.942 - Quantidade 01 Os bens disponibilizados são oriundos do Convênio Transferegov nº 984005/2025, devendo sua utilização observar estritamente o Plano de Trabalho aprovado e as normas federais aplicáveis.
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE está com 4 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 835.303,96.
- Aquisição e instalação de playgrounds, conforme Convênio Transferegov.br nº 989178 e…R$ 295.777,04 · encerra 13/11
- Contratação de empresa especializada para a construção de 01 (um) bueiro triplo celular…R$ 343.085,91 · encerra 17/11
- Aquisição de Equipamentos Agrícolas, com finalidade de atender ao CONVÊNIO N° 948982/2023…R$ 196.440,01 · encerra 23/11
Ver mais 3 licitações abertas em Novo Horizonte do Oeste →
Receba por e-mail toda licitação de seu ramo assim que abrir. Grátis pra começar.
Criar alerta grátisEdital no sistema oficial →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.