Chamamento Público, nos termos das Leis nº 11.947/2009, nº 14.660/2023, nº 15.226/2025 e nº 15.178/2025…
Chamamento Público, nos termos das Leis nº 11.947/2009, nº 14.660/2023, nº 15.226/2025 e nº 15.178/2025 e Resolução/CD/FNDE nº 04/2026, utilizando a Lei nº 14.133/2021 de forma subsidiária e demais disposições legais aplicáveis e, ainda, os preceitos de direito público, no que couber e processado em conformidade com as disposições deste EDITAL e seus anexos, visando a convocação de fornecedores locais do município, grupos formais de agricultores familiares e outros, possuidores do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, para apresentação de propostas de fornecimento de produtos da Agricultura Familiar com entregas de gêneros alimentícios, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE para o exercício de 2026 a cargo da Secretaria de Educação.
Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →
Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- seg 23/11Enviar a proposta, com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Credenciamento: o órgão cadastra todo fornecedor que cumprir os requisitos.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital de Chamamento Público · Credenciamento
Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
Processo administrativo nº 3991/2026
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 56.250,00 e o maior, R$ 782.392,68.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aplicando o deságio típico de 19,2% ao valor estimado deste edital, o preço de referência fica em R$ 173.583,82.
Informe o seu custo total (produto + frete + impostos + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico45 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 81.658,20 | ||
| Referência deste edital23 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 173.583,82 | ||
| Teto do histórico15 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 255.740,00 |
Ver os editais que formaram essa faixa
- AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, LEITE E DERIVADOS, ATRAVÉS DA AGRICULTURA FAMILIAR-PPA · Presidente Prudente/SP: R$ 124.916,00 · 27/10/2026
- Contratação de empresa para fornecimento de Carnes Diversas, destinadas ao 10º Grupamento de Bombeiros de Marí · Marília/SP: R$ 366.506,20 (estimado R$ 442.079,80) · 21/10/2026
- AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS MERENDA ESCOLAR “SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 20250107218 · Dracena/SP: R$ 60.900,49 · 21/10/2026
- ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEI · Itapetininga/SP: R$ 77.104,00 · 20/10/2026
- AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS · Pacaembu/SP: R$ 65.275,00 (estimado R$ 593.469,20) · 19/10/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Alimentos e Merenda em SP
O valor estimado deste edital é R$ 214.831,46, maior que 41 dos 60 contratos desta amostra (68%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.
Quem já ganhou em Alimentos e Merenda em São Paulo
967 empresas diferentes já assinaram contrato de Alimentos e Merenda em São Paulo na nossa coleta (5273 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| JOSENY FLORES BARREIROS | 1 | R$ 39.999.640,00 |
| ELIANA CRISTINA PANCHONI | 1 | R$ 39.997.000,00 |
| COMERCIAL JOÃO AFONSO LTDA | 102 | R$ 10.127.235,32 |
| G NOVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA | 15 | R$ 7.823.651,51 |
| SELLMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA | 9 | R$ 6.863.506,36 |
| NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA | 245 | R$ 4.154.021,41 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Ver o retrato completo de Alimentos e Merenda em São Paulo →
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE SALTO está com 11 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 14.826.357,00.
- Contratação de empresa jurídica para fornecimento de materiais descartáveis e materiais…R$ 6.965,74 · encerra 05/11
- Contratação de empresa especializada em execução de serviços de troca de correia dentada…R$ 3.999,09 · encerra 05/11
- Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais e equipamentos…R$ 18.656,68 · encerra 09/11
- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, com fornecimento de…R$ 1.200.000,00 · encerra 10/11
- Contratação de pessoa jurídica, com cota reservada/ampla e exclusividade para ME/EPP…R$ 745.622,19 · encerra 13/11
Ver mais 12 licitações abertas em Salto →
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Aquisição de gêneros alimentícios de panificação e confeitaria · Mirassolândia/SPGÊNEROS ALIMENTÍCIOS - AGRICULTURA FAMILIAR · Bilac/SP[Portal de Compras Públicas] - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIME · Franca/SPContratação de Gêneros alimentícios para as unidades 14º BAEP, 12º BPMI, 22º BPMI, 40º BPMI, 50º BPM · Sorocaba/SPAquisição de gêneros alimentícios para atendimento aos alunos com necessidades alimentares especiais · São Paulo/SPAquisição de uma pá agrícola dianteira (concha) para ser acoplada à máquina agrícola em uso no Centr · Botucatu/SPFonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.