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Credenciamento de engenheiros e arquitetos, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente habilitados, regularmente…

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE · Santo André/SP

Credenciamento de engenheiros e arquitetos, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente habilitados, regularmente registrados e em situação regular perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, no caso de engenheiros, e perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, no caso de arquitetos, para atuação, mediante designação formal da Procuradoria-Geral do Município e conforme as determinações judiciais pertinentes, como assistentes técnicos da Fazenda Pública Municipal nos processos judiciais físicos ou eletrônicos em que o Município de Santo André/SP figure como parte.

Encerrada em 03/11/2026

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Valor estimado
R$ 0,02
Propostas até
03/11/2026 às 09:20 (horário de Brasília)
Nº de controle PNCP
46522942000130-1-000299/2026
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Itens do edital

ASSISTENTE TÉCNICO - ARQUITETO · 1 SERVIÇOSR$ 0,01/un
ASSISTENTE TÉCNICO - ENGENHEIRO · 1 SERVIÇOSR$ 0,01/un

Documentos do edital

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.