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Aquisição de Água Mineral para atender as demandas do Gabinete do Prefeito.

GABINETE DO PREFEITO · Caraguatatuba/SP · Dispensa
Recebendo propostas até 24/11 às 07:59

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Por enquanto, o chat ao vivo funciona nas licitações do Compras.gov.br, do Portal de Compras Públicas, do Licitar Digital, do Pregão Banrisul, do Compras RS (CELIC), do SIADES (ES), do Compras MT (SEPLAG), do Compras RJ (SIGA) e do e-Município. Outros portais em breve.

Valor estimado
R$ 1.360,10
Propostas até
24/11/2026 às 07:59 (horário de Brasília)
faltam 2 dias
publicado há 4 dias
Nº de controle PNCP
46482840000139-1-000879/2026

Prazos deste edital

faltam 2 dias úteis
Pôr na minha Google Agenda
  1. depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
  2. ter 24/11Enviar a proposta até 07:59 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.

Como funciona esta disputa

  • Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Como se ganha
Menor preço
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Propostas a partir de
18/11/2026, 10:00

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Aviso de Contratação Direta · Dispensa

Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Processo administrativo nº PC 001878/2026

Informação complementar do órgão: P.A. 53029/2026

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

AGUA MINERAL 500 ML Especificação: Água Mineral Natural Com Gás – 500 ml • Água mineral natural com gás, própria para consumo humano; • Acondicionada em garrafa plástica tipo PET, com capacidade de 500 ml; • Embalagem lacrada de fábrica, inviolável e em perfeitas condições de conservação; • Produto devidamente registrado nos órgãos competentes, atendendo às normas sanitárias vigentes; • Rótulo contendo informações obrigatórias: fonte de origem, composição química, data de envase, prazo de validade e identificação do fabricante; • Prazo de validade mínimo de 06 (seis) meses no momento da entrega; Produto similar ou equivalente aos padrões de qualidade das marcas Lindoya, Crystal ou equivalente. · 150 UNIDADER$ 3,01/un
AGUA MINERAL S/ GAS GARRAFA 1,5 L Especificação: Água Mineral Natural Sem Gás – 1,5 Litros • Água mineral natural sem gás, própria para consumo humano; • Acondicionada em garrafa plástica tipo PET, com capacidade de 1,5 litros; • Embalagem lacrada de fábrica, inviolável e em perfeitas condições de conservação; • Produto devidamente registrado nos órgãos competentes, atendendo às normas sanitárias vigentes; • Rótulo contendo informações obrigatórias, tais como: fonte de origem, composição química, data de envase, prazo de validade e identificação do fabricante; • Prazo de validade mínimo de 06 (seis) meses no momento da entrega; Produto similar ou equivalente aos padrões de qualidade das marcas Lindoya, Crystal ou equivalente. · 220 UNIDADER$ 4,13/un

Documentos do edital

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

Este comprador tem mais editais abertos

MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA está com 16 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 9.427.332,22.

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.