Credenciamento de pessoas jurídicas da área médica para a prestação de serviços de plantão médico presencial, em regime…
Credenciamento de pessoas jurídicas da área médica para a prestação de serviços de plantão médico presencial, em regime ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas, em escala de 12X12, e contratação de empresa para prestação de serviços de especialidades médicas, a serem prestados na unidade de saúde do município de restinga/sp.
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Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- ter 10/11Enviar a proposta até 17:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Credenciamento: o órgão cadastra todo fornecedor que cumprir os requisitos.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital de Chamamento Público · Credenciamento
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Processo administrativo nº 00099/2026
Informação complementar do órgão: A contratação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade, sem interrupção, da assistência médica de urgência, emergência e bem como do atendimento em especialidades medicas no Centro de Saúde do Município ou em local a ser determinado pela Secretaria de Saúde, diante da insuficiência do quadro próprio de médicos para cobrir todas as escalas, assegurando o direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88).
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE RESTINGA está com 6 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 8.985.429,17.
- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção elétrica…R$ 149.990,00 · encerra 09/11
- Registro de preços para contratação de empresa especializada para realização de exame…R$ 28.807,10 · encerra 10/11
- Registro de preços visando à contratação de empresa especializada em serviços de…R$ 144.230,00 · encerra 13/11
- Pregão eletrônico para formação de registro de preços, destinado à aquisição futura e…R$ 439.300,00 · encerra 16/11
- Contratação de empresa para construção escola de educação infantil - creche tipo i.R$ 6.442.442,07 · encerra 30/11
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Criar alerta grátisVer no portal do PNCP →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.