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Contratação de empresa para Aquisição de Absorventes Higiênicos que compõem a Política Nacional de Proteção a Dignidade…

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA LAPA · São José da Lapa/MG

Contratação de empresa para Aquisição de Absorventes Higiênicos que compõem a Política Nacional de Proteção a Dignidade Menstrual, prevista na Lei Municipal nº 1.149 de 13 de Dezembro de 2021, na modalidade legal pertinente, com o objetivo de atender às mulheres em situação de vulnerabilidade social, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Encerrada em 05/10/2026

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Valor estimado

Valor sob sigilo

Propostas até

05/10/2026 às 08:00 (horário de Brasília)

Nº de controle PNCP

42774281000180-1-000038/2026

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Itens do edital

ABSORVENTE HIGIENICO Absorvente higiênico feminino descartável, de uso externo, tipo noturno, indicado para fluxo intenso, com comprimento mínimo de 28 cm, proporcionando maior área de cobertura e proteção contra vazamentos. Deverá possuir abas para melhor fixação à roupa íntima; cobertura seca ou suave, adequada ao contato com a pele; núcleo absorvente com alta capacidade de absorção e retenção do fluxo menstrual; sistema de proteção contra vazamentos e adequada distribuição do fluxo. Cada absorvente deverá ser embalado individualmente, de forma a preservar suas condições de higiene e integridade até o momento da utilização. Apresentação: pacote contendo 08 (oito) unidades. O produto deverá ser novo, de primeiro uso, estar dentro do prazo de validade e atender à regulamentação sanitária vigente aplicável. A classificação como produto noturno e/ou indicado para fluxo intenso, bem como o atendimento ao comprimento mínimo de 28 cm, deverá ser comprovável por meio da embalagem, rotulagem, ficha técnica, catálogo ou outro documento oficial emitido pelo fabricante. Não serão aceitos produtos cuja indicação do fabricante seja exclusivamente para fluxo leve, normal, moderado ou médio. · 12.000 PCT

Documentos do edital

AVISO_DE_DISPENSA_ABSORVENTE.pdfAviso de Contratação Direta28/09/2026

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.