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Registro de preços para aquisições futuras, com pedidos parcelados de serviços na área de segurança e medicina…
VIDEIRA SANEAMENTO - VISAN · Videira/SC
· Pregão - Eletrônico
Registro de preços para aquisições futuras, com pedidos parcelados de serviços na área de segurança e medicina do trabalho, para utilização exclusiva dos servidores do serviço autônomo de água e esgoto do município de videira - visan.
Recebendo propostas até 26/11 às 08:59
Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →
Por enquanto, o chat ao vivo funciona nas licitações do Compras.gov.br e do Portal de Compras Públicas. Outros portais em breve.
Valor estimado
R$ 139.294,13
Propostas até
26/11/2026 às 08:59 (horário de Brasília)
faltam 19 dias
publicado ontem
Nº de controle PNCP
30753960000193-1-000057/2026
Prazos deste edital
faltam 13 dias úteis
- qui 19/11Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
por quê?
3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão: vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.
- qui 26/11Enviar a proposta até 08:59 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
- qui 26/11Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer. Depois não dá.
por quê?
Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer: quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.
- depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
por quê?
CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).
Como funciona esta disputa
- Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
- Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 1.393 (1%), garantia do contrato até R$ 6.965 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 13.929 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar
Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Como se ganha
Menor preço
Propostas a partir de
06/11/2026, 18:00
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital · Pregão - Eletrônico
Pré-requisitos para disputar
A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR). EM CONFORMIDADE COM A NR-01, CONTEMPLANDO A IDENTIFICAÇÃO DE PERIGOS, A AVALIAÇÃO E A CLASSIFICAÇÃO DOS RISCOS OCUPACIONAIS, BEM COMO A DEFINIÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE, VISANDO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS TRABALHADORES.
O PGR DEVERÁ ABRANGER OS RISCOS OCUPACIONAIS DECORRENTES DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS, BEM COMO OS FATORES DE RISCO ERGONÔMICOS E DE ACIDENTES, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES E OS PROCESSOS DE TRABALHO, A PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA E A GRAVIDADE DOS POSSÍVEIS DANOS À SAÚDE E À SEGURANÇA DOS TRABALHADORES.
O PGR DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
- INVENTÁRIO DE RISCOS OCUPACIONAIS, CONTEMPLANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS PERIGOS, A AVALIAÇÃO E A CLASSIFICAÇÃO DOS RISCOS EXISTENTES NOS AMBIENTES DE TRABALHO;
- PLANO DE AÇÃO, CONTENDO AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO A SEREM INTRODUZIDAS, APRIMORADAS OU MANTIDAS, COM DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES, PRAZOS E ACOMPANHAMENTO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO.
DEVERÃO SER ADOTADAS E IMPLEMENTADAS AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO NECESSÁRIAS À ELIMINAÇÃO, À REDUÇÃO OU AO CONTROLE DOS RISCOS OCUPACIONAIS, OBSERVANDO-SE A HIERARQUIA DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E GARANTINDO O ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DE SUA EFICÁCIA. · 1 UNIDADE (UN)R$ 4.048,26/un
ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT)
CONTENDO ANÁLISE QUANTITATIVO (CONFORME A EXIGÊNCIA DA NR) E QUALITATIVO DA EXPOSIÇÃO DOS TRABALHADORES AOS RISCOS EXISTENTES NO AMBIENTE LABORAL (AGENTES FÍSICOS, AGENTES QUÍMICOS, AGENTES BIOLÓGICOS, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E CARACTERIZAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE ACORDO COM O DECRETO 3048/99, ART. 188 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 118, DE 14 DE ABRIL DE 2005. CONSIDERA-SE LTCAT ATUALIZADO AQUELE QUE CORRESPONDA ÀS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO PERÍODO A QUE SE REFERE, OBSERVANDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 186 E INCISO VII DO ARTIGO 187.
§2º OS DOCUMENTOS REFERIDOS NO CAPUT DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO MENOS UMA VEZ AO ANO, QUANDO DA AVALIAÇÃO GLOBAL, OU SEMPRE QUE OCORRER QUALQUER ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO OU EM SUA ORGANIZAÇÃO POR FORÇA DOS ITENS 9.2.1.1 DA NR-09, 18.3.1.1 DA NR-18, DA ALÍNEA “G” DO ITEM 22.3.7.1 E DO ITEM 22.3.7.1.3, TODAS DO MTE.
VII – AVALIAÇÃO GLOBAL DO SEU DESENVOLVIMENTO, PELO MENOS UMA VEZ AO ANO OU SEMPRE QUE OCORRER QUALQUER ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO OU EM SUA ORGANIZAÇÃO, CONTEMPLANDO A REALIZAÇÃO DOS AJUSTES NECESSÁRIOS E ESTABELECIMENTO DE NOVAS METAS E PRIORIDADES.
DE ACORDO COM A LEI Nº 6.514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977, NORMAS REGULAMENTADORAS (NR) APROVADA PELA PORTARIA Nº3.214, DE 08 DE JUNHO DE 1978. (186717) · 1 UNIDADE (UN)R$ 2.153,11/un
ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO)
ELABORADO ANUALMENTE PELO MÉDICO DO TRABALHO EM CONFORMIDADE COM A NR 07.
- DEVERÁ CONSIDERAR AS QUESTÕES INCIDENTES SOBRE O INDIVÍDUO E A COLETIVIDADE DE TRABALHADORES PRIVILEGIANDO O INSTRUMENTAL CLÍNICO-EPIDEMIOLÓGICO, TENDO CARÁTER DE PREVENÇÃO, RASTREAMENTO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DOS AGRAVOS À SAÚDE RELACIONADOS AO TRABALHO, INCLUSIVE DE NATUREZA SUBCLÍNICA, ALÉM DA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CASOS DE DOENÇAS PROFISSIONAIS OU DANOS IRREVERSÍVEIS À SAÚDE DOS TRABALHADORES.
DEVERÁ CONTER A RELAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DETALHANDO QUAIS OS EXAMES MÉDICOS QUE CADA UM REALIZOU, POR EXEMPLO (PERIÓDICOS, ADMISSIONAIS, DEMISSIONAIS E RETORNO AO TRABALHO). (186718) · 1 UNIDADE (UN)R$ 3.287,97/un
AVALIAÇÕES QUÍMICAS COM ANALISE E RESULTADO LABORATORIAL CONFORME NORMAS DE HIGIENE OCUPACIONAL E NR 15 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES), DOS SEGUINTES PRODUTOS
HIPOCLORITO DE SÓDIO 11% CLORO ATIVO (CLORO);
•          ÁCIDO CLORÍDRICO (COMPONENTE DO POLICLORETO DE ALUMÍNIO 18%);
•          ÁCIDO CLORÍDRICO (COMPONTENTE DO REAGENTE PARA ANÁLISE DE FLUORETO – SPANDS);
•          ÁCIDO FLUOSSILICICO;
•          COLILERT-18 (REAGENTE MICROBIOLÓGICO);
•          ALUVER3 (REAGENTE ALUMÍNIO);
•          ÁCIDO ASCÓRBICO (REAGENTE DE ALUMÍNIO E MANGANÊS);
•          CIANETO ALCALINO (REAGENTE DE MANGANÊS);
•          INDICADOR PAN – DIMETILFORMAMIDA; OCTILFENOL ETOXILADO (REAGENTE DE MANGANÊS);
•          FERROVER (REAGENTE DE FERRO);
•          REAGENTE DPD CLORO LIVRE;
•          ÁLCOOL ETÍLICO;
•          ÁCIDO FLUORÍDRICO;
•         ÁCIDO SULFÚRICO (TESTE DE ALCALINIDADE)
•         CARBONATO DE SÓDIO (BARRILHA LEVE – PÓ) · 2 UNIDADE (UN)R$ 4.663,11/un
EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS PARA SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, AGENTES POLÍTICOS E EMPREGO PÚBLICO
COM A EMISSÃO DO ASO (ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL), QUE COMPREENDEM AVALIAÇÃO CLÍNICA, REALIZADO DE ACORDO COM OS TERMOS ESPECIFICADOS NA NR – 7.
- O EXAME ACIMA CITADO DEVERÁ SER REALIZADO POR 01 (UM) DOS PERITOS DO TRABALHO NOMEADO NA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO.
- A CONTRATADA DEVERÁ TER A DISPONIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS IN LOCO. · 35 UNIDADE (UN)R$ 80,70/un
EXAMES ADMISSIONAIS PARA SERVIDORES COMISSIONADOS, AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE (REGIME CELETISTA),
COM A EMISSÃO DO ASO (ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL), QUE COMPREENDE AVALIAÇÃO CLÍNICA REALIZADA DE ACORDO COM OS TERMOS ESPECIFICADOS NA NR – 7 (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL.
DEVENDO CONSIDERAR AS QUESTÕES INCIDENTES SOBRE O INDIVÍDUO E A COLETIVIDADE DE TRABALHADORES, PRIVILEGIANDO O INSTRUMENTAL CLÍNICO-EPIDEMIOLÓGICO, TENDO CARÁTER DE PREVENÇÃO, RASTREAMENTO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DOS AGRAVOS À SAÚDE RELACIONADOS AO TRABALHO, INCLUSIVE DE NATUREZA SUBCLÍNICA, ALÉM DA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CASOS DE DOENÇAS PROFISSIONAIS OU DANOS IRREVERSÍVEIS À SAÚDE DOS TRABALHADORES E SEGURANÇA DO TRABALHO.
- OS EXAMES ACIMA CITADOS DEVERÃO SER REALIZADOS POR 01 (UM) DOS PERITOS DO TRABALHO NOMEADO NA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO. · 30 UNIDADE (UN)R$ 157,65/un
EXAMES ADMISSIONAIS PARA SERVIDORES EFETIVOS
EXAMES ADMISSIONAIS PARA SERVIDORES EFETIVOS (DA AVALIAÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL) PREVISTOS NA LEI Nº 129/12 – ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA;
- OS EXAMES DEVERÃO SER REALIZADOS PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL COMPOSTA POR 03 (TRÊS) MÉDICOS, SENDO 02 (DOIS) MÉDICOS DO TRABALHO E 01 (UM) MÉDICO CLÍNICO GERAL, ONDE EXPEDIRÁ O LAUDO MÉDICO QUE DEVERÁ SER DIGITADO OU DATILOGRAFADO, CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I – NOME COMPLETO;
II – NÚMERO DO CPF;
III – CARGO A SER OCUPADO;
IV – ENDEREÇO COMPLETO;
V – DATA DE NASCIMENTO;
VI – DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO INTERESSADO;
VII – DIAGNÓSTICO, INDICANDO A PRESENÇA OU NÃO DE PATOLOGIAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS – CID;
VIII – PARECER CONCLUSIVO PELA HABILITAÇÃO OU NÃO PARA O CARGO PLEITEADO;
IX – DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA;
X – NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA – CRM/SC;
XI – ASSINATURA DOS MÉDICOS PERITOS;
§1º O LAUDO MÉDICO DEVERÁ SER ARMAZENADO EM ENVELOPE LACRADO, SENDO ACONDICIONADO EM SEU PROCESSO DE INGRESSO APENAS O PARECER CONCLUSIVO, INDICADO NO INCISO VIII DO CAPUT DESTE ARTIGO;
§2º O LAUDO MÉDICO DEVERÁ SER CONCLUÍDO NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO.
- ALÉM DO LAUDO MÉDICO, DEVE SER CONFECCIONADA A FICHA DE ANAMNESE, QUE DEVERÁ SER DIGITADO OU DATILOGRAFADO, CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE, OS SEGUINTES ELEMENTOS: IDENTIFICAÇÃO; QUEIXA PRINCIPAL (QP); HISTÓRIA DA DOENÇA ATUAL (HDA); HISTÓRIA MÉDICA PREGRESSA OU HISTÓRIA PATOLÓGICA PREGRESSA (HMP OU HPP); HISTÓRICO FAMILIAR (HF); HISTÓRICO PESSOAL FISIOLÓGICO; HISTÓRIA SOCIAL E REVISÃO DE SISTEMAS.
- OS EXAMES DEVERÃO SER REALIZADOS COM BASE NA RELAÇÃO DE EXAMES SOLICITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, FICANDO A CRITÉRIO DA CONTRATADA SOLICITAR EXAMES COMPLEMENTARES QUE JULGAR NECESSÁRIO. (OS EXAMES COMPLEMENTARES SOLICITADOS PELA JUNTA... · 30 UNIDADE (UN)R$ 1.884,10/un
AUDIOMETRIA OCUPACIONAL
AUDIOMETRIA OCUPACIONAL – REALIZAÇÃO DE EXAMES AUDIOMÉTRICOS PARA TODOS OS TRABALHADORES QUE EXERÇAM OU EXERCERÃO SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTES CUJOS NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA ULTRAPASSE OS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS NOS ANEXOS 01 E 02 DA NR 15.
A CONTRATADA DEVERÁ TER A DISPONIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AUDIOMETRIAS IN LOCO. · 35 UNIDADE (UN)R$ 67,50/un
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA SERVIDORES MUNICIPAIS,
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, PREVISTOS NA LEI 129/12 – ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA E 203/18 – PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA.
- PARA AFASTAMENTOS SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS, DEVERÁ SER FIRMADO LAUDO PARA FUNDAMENTAR O AFASTAMENTO DO TRABALHO POR 02 (DOIS) DOS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 201 À 214 DA LEI COMPLEMENTAR 129/12 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA.
- A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DEVE LEVAR EM CONTA A REAL NECESSIDADE DO AFASTAMENTO, SE NECESSÁRIO SOLICITAR NOVOS EXAMES INVESTIGATIVOS A FIM DE ELUCIDAR CONCLUSIVAMENTE SE O TEMPO DE AFASTAMENTO SOLICITADO NO ATESTADO É VERIFICO, DE FORMA QUE EVITE OS AFASTAMENTOS DESNECESSÁRIOS.
- A CONCLUSÃO DO RETORNO AO TRABALHO DEVE SER T2, ONDE O SERVIDOR DEVE RETORNAR AO TRABALHO NA DATA INDICADA PELO MÉDICO PERITO QUE O EXAMINOU. NO ATO DA PERÍCIA O SERVIDOR DEVERÁ RECEBER UM DOCUMENTO CONTENDO A DATA DO TERMINO DO AFASTAMENTO. CASO O SERVIDOR NÃO SE SINTA APTO AO RETORNO AO TRABALHO DEVE APRESENTAR NOVO ATESTADO MÉDICO NA SUA SECRETARIA DE ORIGEM, ANTES DO TÉRMINO DO AFASTAMENTO.
- QUANDO CONSTATANDO A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, A CONCLUSÃO SERÁ T4, ONDE O SERVIDOR DEVERÁ MARCAR NOVA PERÍCIA MÉDICA NO MÍNIMO 20 (VINTE) DIAS ANTES DO TÉRMINO NO BENEFÍCIO, NO ATO DA PERÍCIA O SERVIDOR DEVERÁ RECEBER UM DOCUMENTO CONTENDO A DATA DO TERMINO DO BENEFÍCIO. OBSERVA-SE QUE O SERVIDOR AFASTADO DEVERÁ FAZER A NOVA PERÍCIA ANTES DO TERMINO DO BENEFÍCIO.
- CONFORME O ESTATUTO 129/12, ART. 70 AO ART. 81 DA READAPTAÇÃO DOS SERVIDORES DEVERÁ PASSAR POR DOIS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA OFICIAL PARA FIRMAR LAUDO, QUALQUER DOCUMENTO QUE SE REFIRA A REMANEJAMENTO DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO SECRETÁRIO DA PASTA DE ADMINISTRAÇÃO PARA CONDUTAS NECESSÁRIAS.
- A GUIA DE ENCAMINHAMENTO MÉDICO DEVE SER PREENCHIDA DIGITALMENTE, IMPRESSA E ASSINADA PELO MÉDICO... · 30 UNIDADE (UN)R$ 624,13/un
EXAME MÉDICO DE RETORNO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES PARA SERVIDORES MUNICIPAIS,
EXAME MÉDICO DE RETORNO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, (RETORNO AO TRABALHO) PREVISTOS NA LEI 129/12 – ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA.
- O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E ESTÁVEL, PODERÁ SOLICITAR A LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES, PELO PRAZO DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES CONSECUTIVOS, SEM REMUNERAÇÃO, PRORROGÁVEL 01 (UMA) VEZ POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A ESTE LIMITE.
PARA RETORNAR AS ATIVIDADES, O SERVIDOR DEVERÁ SE APRESENTAR NA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, PARA AGENDAR EXAME MÉDICO PERICIAL DE RETORNO AO TRABALHO ASO (ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL) NO MÍNIMO 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DA LICENÇA GOZADA.
- O EXAME MÉDICO PERICIAL DEVERÁ SER FEITO POR 01 (UM) DOS PERITOS DO TRABALHO. · 5 UNIDADE (UN)R$ 475,21/un
AVALIAÇÃO MÉDICA PARA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA,
AVALIAÇÃO MÉDICA PARA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 215 DA LEI COMPLEMENTAR 129/12 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA, (REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 10.558/2013).
CONFORME PREVISTO NO DECRETO Nº 10.558/2013 AS AVALIAÇÕES DA JUNTA MÉDICA OFICIAL SERÃO REALIZADAS NA SEDE DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. CASO O MEMBRO DA FAMÍLIA ESTEJA IMPOSSIBILITADO DE SUA LOCOMOÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO MÉDICA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL NO LUGAR DESIGNADO, O SERVIDOR DEVERÁ SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOMICILIAR, SENDO OBRIGATÓRIA A SUA PRESENÇA NO MOMENTO DA VISITA.
O LAUDO PERICIAL DEVERÁ SER CONFECCIONADO POR NO MÍNIMO 02 (DOIS) MÉDICOS DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES REFERENTES AO LAUDO PERICIAL:
- A REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DEVE LEVAR EM CONTA A REAL NECESSIDADE DO AFASTAMENTO, SE É NECESSÁRIO O ACOMPANHAMENTO DO FAMILIAR, PARA A PRESTAÇÃO DOS CUIDADOS, DE FORMA QUE EVITE OS AFASTAMENTOS DESNECESSÁRIOS.
- A GUIA DO LAUDO PERICIAL DEVE SER PREENCHIDA E ASSINADA POR TODOS OS MÉDICOS PERITOS QUE CONSULTAR O FAMILIAR.
DOS DOCUMENTOS DO LAUDO PERICIAL:
- OS DOCUMENTOS DO LAUDO PERICIAL SERÃO ENCAMINHADOS PELO SERVIDOR ATÉ A DATA DA PERÍCIA, CONTENDO TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA MESMA, CASO FALTE ALGUM DOCUMENTO NÃO PODERÁ SER REALIZADA A PERÍCIA.
- A CONTRATADA NÃO PODERÁ FORNECER CÓPIA DO LAUDO DA PERÍCIA AO SERVIDOR, NEM AO FAMILIAR DOENTE. · 5 UNIDADE (UN)R$ 682,00/un
PERICIAL PARA AUXÍLIO AO FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
PERICIAL PARA AUXÍLIO AO FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ART. 176, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 129/12 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA O EXAME MÉDICO PERICIAL DEVERÁ LEVAR EM CONTA A REAL NECESSIDADE DO SERVIDOR, EM QUESTÃO DOS CUIDADOS ESPECIAIS PARA A SOBREVIVÊNCIA DO FILHO. FIRMADO ATRAVÉS DO EXAME MÉDICO PERICIAL PROFERIDO POR 02 (DOIS) MEMBROS DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. · 5 UNIDADE (UN)R$ 744,06/un
os 12 primeiros de 15 itens publicados
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
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