Permissão de uso onerosa, em caráter precário, de espaços físicos nas dependências dos prédios do poder judiciário…
Permissão de uso onerosa, em caráter precário, de espaços físicos nas dependências dos prédios do poder judiciário do estado do tocantins - pjto, destinada à instalação, operação e exploração comercial de lanchonetes, com o objetivo de comercializar alimentos prontos (ou previamente preparados) e bebidas durante o expediente normal de funcionamento do pjto.
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Esta licitação aceita chat ao vivo: no Essencial e no Relanceia IA, o Relanceia lê o chat da sessão e te chama no WhatsApp. Lance e resposta continuam no portal.
Chat ao vivo · No Essencial e no Relanceia IAPrazos deste edital
- qua 11/11Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
por quê?
3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão: vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.
- ter 17/11Enviar a proposta até 13:30 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
- ter 17/11Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer. Depois não dá.
por quê?
Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer: quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.
- depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
por quê?
CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).
Como funciona esta disputa
- Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
- Aberto e depois fechado: primeiro lances à vista; no fim, os melhores mandam um último preço em sigilo.
- Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 22 (1%), garantia do contrato até R$ 112 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 223 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital · Pregão - Eletrônico
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Processo administrativo nº 26.0.000010851-0
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 801,60 e o maior, R$ 7.555,80.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento, R$ 4.551,60, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (produto + frete + impostos + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico12 de 16 fechamentos ficaram acima disso | R$ 2.749,42 | ||
| Mediana do histórico8 de 16 fechamentos ficaram acima disso | R$ 4.551,60 | ||
| Teto do histórico4 de 16 fechamentos ficaram acima disso | R$ 5.878,56 |
Ver os editais que formaram essa faixa
- Aquisição de gêneros alimentícios, materiais para copa/cozinha, materiais para higiene/limpeza, materiais de e · Palmas/TO: R$ 1.088,00 · 15/09/2026
- COBRIR DESPESAS COM AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR P/ REALIZACAO DE OF · Palmas/TO: R$ 6.780,50 · 01/09/2026
- REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA, EVENTUAL E PARCELADA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS. · Gurupi/TO: R$ 4.164,08 · 24/08/2026
- REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA, EVENTUAL E PARCELADA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS. · Gurupi/TO: R$ 5.638,54 · 24/08/2026
- GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SEREM CONSUMIDOS NA OFICINA DE ORIENTAÇÃO DOS VIGILANTES KRAHÔ ENTRE OS DIAS 8 E 12 · Palmas/TO: R$ 2.951,19 · 21/08/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Alimentos e Merenda em TO
O valor estimado deste edital é R$ 2.230,00, maior que 3 dos 16 contratos desta amostra (18%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.
Quem já ganhou em Alimentos e Merenda no Tocantins
32 empresas diferentes já assinaram contrato de Alimentos e Merenda no Tocantins na nossa coleta (40 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| ROMA CONSULTORIA PRIME LTDA | 1 | R$ 633.000,00 |
| associacao dos pequenos produtores de leite de cabra de palmas (as cabras) | 1 | R$ 563.862,00 |
| DISTRIBUIDORA FLORIANO LTDA | 2 | R$ 289.935,18 |
| MP CONSULTORIA DE PROJETOS EMPRESARIAIS LTDA | 1 | R$ 280.250,00 |
| E A DE ALBUQUERQUE LTDA | 1 | R$ 271.777,90 |
| ELIZABETE DE O BRITO PIRES LTDA (DISTRIBUIDORA 3 IRMAOS) | 3 | R$ 175.262,54 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Ver o retrato completo de Alimentos e Merenda no Tocantins →
Este comprador tem mais editais abertos
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS está com 6 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 5.344.843,85.
- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de digitalização…R$ 1.497.007,25 · encerra 06/11
- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de…R$ 456.000,00 · encerra 09/11
- Aquisição de materiais de expediente para suprir a demanda do Tribunal de Justiça do…R$ 351.443,50 · encerra 19/11
- Contratação de empresa para o fornecimento de obras jurídicas, científicas e de áreas…R$ 50.022,00 · encerra 19/11
- Contratação de plataforma de atendimento omnichannel no modelo SaaS para atender as…R$ 2.988.141,10 · encerra 23/11
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