Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de produção…
Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de produção de conteúdo informativo, registro fotográfico e audiovisual, locução e gestão dos canai
Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →
Por enquanto, o chat ao vivo funciona nas licitações do Compras.gov.br e do Portal de Compras Públicas. Outros portais em breve.
Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- ter 10/11Enviar a proposta até 11:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº 107
Informação complementar do órgão: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDO INFORMATIVO, REGISTRO FOTOGRÁFICO E AUDIOVISUAL, LOCUÇÃO E GESTÃO DOS CANAIS DIGITAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, VISANDO A DIVULGAÇÃO, EM CARÁTER INFORMATIVO, EDUCATIVO E DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, DAS AÇÕES, PROGRAMAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE/GO.
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE está com 6 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 819.953,12.
- Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais e peças pré-moldadas de…R$ 200.156,43 · encerra 09/11
- Dispensa de liciação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços…R$ 22.774,76 · encerra 09/11
- Dispensa de licitação para contratação de empresa para fornecimento e instalação de…R$ 14.433,45 · encerra 09/11
- Aquisição parcelada de arames, postes e esticadores destinados à manutenção e adequação…R$ 41.406,00 · encerra 11/11
- Registro de preços para futura e eventual aquisição de aparelhos, equipamentos e…R$ 529.937,42 · encerra 13/11
Ver mais 5 licitações abertas em Aparecida do Rio Doce →
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Criar alerta grátisVer no portal do PNCP →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.