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Aquisição de equipamentos para modernização da infraestrutura tecnológica de transmissão em tempo real do Poder…

LAGOA DA PRATA CAMARA MUNICIPAL · Lagoa da Prata/MG

Aquisição de equipamentos para modernização da infraestrutura tecnológica de transmissão em tempo real do Poder Legislativo Municipal e aquisição de equipamentos para ampliação da capacidade de atendimento do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC.

Encerrada em 25/09/2026

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Valor estimado
R$ 70.175,15
Propostas até
25/09/2026 às 14:00 (horário de Brasília)
Nº de controle PNCP
20897302000111-1-000060/2026
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Exclusivo para ME/EPP*
Como se ganha
Menor preço

* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

Gabinete Para Computador cor: preta, padrão: atx, tipo: 4 baias Considerar as especificações do edital. · 1 UnidadeR$ 28.241,21/un
Identificador Biométrico Digital aplicação: identificação biométrica do eleitor, compatibilidade: windows, componentes: sensor óptico, padrão interface: usb 2.0, tipo: móvel Considerar as especificações do edital. · 2 UnidadeR$ 9.129,43/un
Máquina Assinar características adicionais: semi-automática, tinta líquida, ajuste espessura, funções: anulação automática, contador irreversível Considerar as especificações do edital. · 2 UnidadeR$ 3.618,51/un
Monitor Computador ajuste: com regulagem de altura, alimentação: bivolt, formato tela: widescreen, garantia on site: 12, interatividade da tela: sem interatividade, qualidade de imagem: full hd, tamanho tela: 23 a 30, tipo de tela: led Considerar as especificações do edital. · 2 UnidadeR$ 1.769,60/un
Suporte / Nobreak acabamento: fita de borda e perfil de pvc cinza, altura: 300, cor: cinza, largura: 280, material: madeira aglomerada revestida em laminado melamínic, profundidade: 460 Considerar as especificações do edital. · 6 UnidadeR$ 953,76/un
Monitor Computador ajuste: com regulagem de altura, alimentação: bivolt, formato tela: widescreen, garantia on site: superior a 36, interatividade da tela: sem interatividade, qualidade de imagem: full hd, tamanho tela: até 22, tipo de tela: led Considerar as especificações do edital. · 10 UnidadeR$ 717,63/un

Documentos do edital

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.