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Aquisição de materiais lúdicos e pedagógicos destinados à educação infantil da rede municipal de ensino, compreendendo…

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · Pouso Alegre/MG · Pregão - Eletrônico

Aquisição de materiais lúdicos e pedagógicos destinados à educação infantil da rede municipal de ensino, compreendendo painéis sensoriais, brinquedos multiatividades e túneis lúdicos, conforme especificações técnicas.

Recebendo propostas até 17/11 às 09:00

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Por enquanto, o chat ao vivo funciona nas licitações do Compras.gov.br e do Portal de Compras Públicas. Outros portais em breve.

Valor estimado
R$ 621.340,06
Propostas até
17/11/2026 às 09:00 (horário de Brasília)
faltam 11 dias
publicado há 2 dias
Nº de controle PNCP
18675983000121-1-000199/2026

Prazos deste edital

  1. qua 11/11Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
    por quê?

    3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão: vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.

  2. ter 17/11Enviar a proposta até 09:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
  3. ter 17/11Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer. Depois não dá.
    por quê?

    Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer: quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.

  4. depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
    por quê?

    CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).

Como funciona esta disputa

  • Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
  • Lances abertos: todos veem, um cobre o outro até o tempo acabar.
  • Se o edital exigir: garantia da proposta até R$ 6.213 (1%), garantia do contrato até R$ 31.067 (5%; 10% se justificado) e patrimônio líquido mínimo até R$ 62.134 (Lei 14.133, arts. 58, 98 e 69, §4º).
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Como se ganha
Menor preço
Modo de disputa
Aberto
Propostas a partir de
04/11/2026, 17:00

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Edital · Pregão - Eletrônico

pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Processo administrativo nº 175/2026

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

PAINEL SENSORIAL PAINEL SENSORIAL deverá ser confeccionado em MDF ou material equivalente de alta resistência, com espessura mínima de 15 mm, garantindo durabilidade e estabilidade para uso contínuo em ambiente escolar, devendo possuir fixação adequada em parede ou estrutura segura, de modo a evitar deslocamentos ou riscos durante a utilização. O acabamento deverá ser totalmente liso, com bordas arredondadas, sem rebarbas ou superfícies cortantes, assegurando condições adequadas de segurança para uso por crianças da educação infantil, especialmente na faixa etária de 0 a 5 anos. Dimensões : O produto poderá ser fornecido em peça única ou em módulos, devendo apresentar dimensão total mínima de 200 cm x 140 cm, admitindo-se pequenas variações decorrentes do processo de fabricação, desde que não impliquem redução da área útil, da funcionalidade pedagógica ou do desempenho esperado do produto. Componentes sensoriais mínimos: O painel deve conter múltiplas atividades integradas, como:Engrenagens ou peças giratórias, Trilhas ou circuitos com movimento, Dispositivos de abrir/fechar (portas, zíper, fechos). Elementos de estímulo tátil (texturas variadas), Elementos visuais (cores, formas), Elementos sonoros simples (ex: xilofone, peças percussivas) Certificação: obrigatória a apresentação de certificação INMETRO. · 70 UNIDADE (UN)R$ 2.736,00/un
ARAMADO MULTIATIVIDADES Confeccionado em madeira, MDF ou material equivalente resistente. Composto por base estruturada tipo cubo ou formato similar. Contendo hastes/arames metálicos resistentes e fixados à estrutura. Acabamento liso, com bordas arredondadas. O brinquedo deverá conter múltiplas atividades integradas, como: Circuitos  aramados com peças deslizantes coloridas Ábaco ou sistema de contagem com argolas. Percursos ou trilhas de movimentação. Elementos de formas e cores. Painel ou superfície para atividades de coordenação (ex: trilhas ou caminhos).Dimensões aproximadas entre 30 cm e 40 cm por lado, admitindo diferenças inerentes ao processo de fabricação, desde que preservadas a funcionalidade pedagógica, a estabilidade, a segurança e a finalidade de uso do produto. Certificação: obrigatória a apresentação de certificação INMETRO · 130 UNIDADE (UN)R$ 580,76/un
TÚNEL LÚDICO EM POLIETILENO ¿ TL TÚNEL EM CURVA SEMI-CÍRCULOS EM POLIETILENO ROTOMOLDADO COM 7 SUPORTES DE APOIO DE CADA LADO, 4 SEGMENTOS CURVOS COM FUROS PARA VISUALIZAÇÃO INTERNA E COM POSSIBILIDADE DE EXPANSÃO, 5 CONECTORES, 2 ESTRUTURAS CURVAS IGUAIS QUE FUNCIONAM COMO ENTRADA E SAÍDA, COM ADORNOS ESTILIZADOS.FAIXA ETÁRIA: A PARTIR DE 1 ANO. MEDIDAS 1,00 M DE ALTURA E 0,88 M DE LARGURA E 2,23 M DE COMPRIMENTO. O túnel lúdico infantil deverá ser confeccionado em polietileno rotomoldado, plástico de alta resistência ou material equivalente, garantindo elevada durabilidade, resistência mecânica e adequação ao uso contínuo em ambiente escolar, tanto em áreas internas quanto externas. A estrutura poderá ser modular ou inteiriça, sendo composta por segmentos interligados que formem um túnel contínuo, admitindo-se configuração tubular ou articulada, como modelos tipo centopeia ou compostos por módulos conectados, desde que assegurada a estabilidade, a segurança e a funcionalidade do conjunto. Quando aplicável, o produto poderá permitir expansão por meio de módulos adicionais, desde que compatíveis entre si. Configuração Formato tubular ou articulado. Possibilidade de expansão por módulos, quando aplicável. Cores variadas e atrativas. Dimensões: Comprimento mínimo de 1,50 m, podendo variar conforme a configuração do fabricante, desde que preservada a funcionalidade do produto. Diâmetro interno mínimo de 45 cm, garantindo condições adequadas de utilização e segurança. Segurança: O produto deverá ser fabricado com materiais atóxicos, resistentes e adequados ao uso infantil, apresentando estrutura estável e capaz de suportar o uso contínuo sem deformações ou riscos de colapso. Não serão admitidas arestas cortantes, superfícies ásperas, pontos de aprisionamento ou quaisquer elementos que possam causar lesões. Certificação: obrigatória a apresentação de certificação INMETRO. · 28 UNIDADE (UN)R$ 4.983,10/un
TORRE DE EQUILÍBRIO / TORRE PEDAGÓGICA Brinquedo pedagógico composto por blocos empilháveis, destinado ao desenvolvimento da coordenação motora, concentração e raciocínio lógico. Especificações mínimas: Confeccionado em madeira, MDF ou material equivalente resistente. Composto por, no mínimo, 54 (cinquenta e quatro) peças padronizadas. Peças com acabamento liso, cantos arredondados e dimensões uniformes, permitindo empilhamento estável Altura aproximada da torre montada mínimo de 25 cm.  Dimensões das peças compatíveis com o manuseio infantil. Segurança: Material e pintura atóxicos. Peças resistentes, sem risco de farpas, lascas ou quebras. Ausência de arestas cortantes ou pontiagudas. Certificação: obrigatória a apresentação de certificação INMETRO. · 56 UNIDADE (UN)R$ 47,42/un
JOGO DE ENCAIXE "MAMÃE E BEBÊ Brinquedo pedagógico de encaixe destinado ao desenvolvimento da coordenação motora, percepção visual e associação lógica por meio da correspondência entre figuras. Especificações mínimas: Confeccionado em madeira, MDF ou material equivalente resistente. Composto por base/tabuleiro e peças destacáveis para encaixe. Contendo, no mínimo, 12 (doze) peças grandes. Peças ilustradas com figuras correspondentes (ex: mamãe e filhote ou equivalentes pedagógicos)Certificação: obrigatória a apresentação de certificação INMETRO. · 130 UNIDADE (UN)R$ 43,63/un
TAPETE EM CORINO COLORIDO Dimensões aproximadas de 2,00 X 2,00 m, material impermeável, resistente e de fácil higienização. Composição da Superfície: Revestimento de alta resistência, com acabamento impermeável e tratamento anti-fungo/anti-ácaro. Mínimo de 0.8 mm, garantindo estabilidade dimensional e resistência à tração. Em malha de algodão ou sarja para maior aderência e durabilidade das costuras/acabamentos; Costura dupla reforçada; Base antiderrapante. Dimensões: [2,00 x 2,00]. · 40 UNIDADE (UN)R$ 549,03/un
JOGO DA MEMÓRIA FAZENDINHA Jogo pedagógico tipo memória, confeccionado em madeira ou MDF, com temática de animais de fazenda, destinado ao desenvolvimento cognitivo de crianças na educação infantil. Conjunto composto por no mínimo 40 peças (20 pares); Peças confeccionadas em madeira ou MDF de boa densidade, resistentes ao uso contínuo; Ilustrações coloridas com temática de animais (fazendinha), aplicadas diretamente nas peças; Utilização de tintas atóxicas, seguras para uso infantil; Peças com acabamento liso e bordas arredondadas, sem arestas cortantes; Dimensões aproximadas das peças entre 4 cm e 6 cm; Indicado para crianças a partir de 4 nos; Produto adequado para uso pedagógico em ambiente escolar. Certificação: obrigatória a apresentação de certificação INMETRO. · 140 UNIDADE (UN)R$ 33,26/un
JOGO DA MEMÓRIA OBJETOS (40 PEÇAS) Descrição: Aquisição de jogo pedagógico tipo memória, voltado ao processo de alfabetização, confeccionado em madeira ou MDF, destinado ao desenvolvimento da linguagem, associação de letras e memória em crianças da educação infantil. Conjunto composto por no mínimo 40 peças (20 pares); Peças confeccionadas em MDF ou madeira, com boa resistência mecânica;  Dimensão aproximada das peças: 5 cm x 5 cm; Utilização de tintas atóxicas, seguras para uso infantil; Conteúdo pedagógico voltado à alfabetização (letras, palavras ou associação imagem/letra); Indicado para crianças a partir de 3 anos; Certificação: obrigatória a apresentação de certificação INMETRO. · 140 UNIDADE (UN)R$ 25,66/un
JOGO DA MEMÓRIA DOS BICHOS Aquisição de jogo pedagógico tipo memória, confeccionado em madeira ou MDF, com ilustrações de animais, destinado ao desenvolvimento da memória, concentração e raciocínio lógico. Conjunto composto por  no mínimo 24 peças (12 pares); Peças confeccionadas em madeira ou MDF, resistentes ao uso contínuo; Ilustrações coloridas de animais, aplicadas diretamente nas peças;  Utilização de tintas atóxicas; Indicado para crianças a partir de 3 anos ;  Produto adequado para uso pedagógico em ambiente escolar. Certificação: obrigatória a apresentação de certificação INMETRO. · 140 UNIDADE (UN)R$ 29,66/un
JOGO DO VARAL Jogo composto por estrutura tipo varal para montagem de sequências; Conjunto contendo, no mínimo: 2 estruturas de varal; cartas ilustrativas (mínimo 20 unidades) com combinações a serem reproduzidas; peças/figuras destacáveis representando roupas ou elementos visuais coloridos;  dispositivo de sinalização (ex.: sino/campainha) ou equivalente para dinâmica do jogo; Sistema de jogo baseado em reprodução rápida de sequências visuais conforme cartas sorteadas; Material confeccionado em plástico resistente, madeira ou MDF, adequado ao uso infantil; Indicado para crianças a partir de 5 anos; Produto adequado para uso pedagógico em ambiente escolar. Certificação: obrigatória a apresentação de certificação INMETRO. · 40 UNIDADE (UN)R$ 67,76/un
QUEBRA-CABEÇA DE CHÃO - GRANDÃO Quebra-cabeça infantil de chão, com peças grandes e resistentes, destinado ao desenvolvimento do raciocínio lógico, coordenação motora, percepção visual e interação social. Quebra-cabeça composto por 48 peças. Peças de grande formato (tipo “de chão”), adequadas para montagem em superfície ampla; Dimensão mínima aproximada de cada peça: entre 8 cm e 15 cm em seu maior lado; Confeccionado em papel cartão, papelão rígido, MDF ou material equivalente de alta resistência; Peças com encaixe preciso, resistentes ao uso contínuo; Impressão colorida com tintas atóxicas; Acabamento com bordas arredondadas e sem rebarbas; Dimensão final montada aproximada entre 60 cm e 100 cm; Indicado para crianças a partir de 3 anos; Acondicionado em caixa resistente para armazenamento; Produto adequado para uso pedagógico em ambiente escolar. Exigência de Variedade (OBRIGATÓRIO). O fornecimento deverá contemplar modelos variados (mistos), incluindo diferentes temáticas, tais como: personagens infantis; animais e natureza; dinossauros; cenários lúdicos e educativos.  Não será aceita a entrega de unidades com temática única. Produto adequado para uso pedagógico em ambiente escolar. Certificação: obrigatória a apresentação de certificação INMETRO. · 140 UNIDADE (UN)R$ 68,98/un
QUEBRA CABEÇA - 60 PEÇAS - 30 A 45CM MONTADO Quebra-cabeça educativo infantil, composto por aproximadamente 60 peças, com desenhos animados, animais, natureza ou temas educativos equivalentes destinado ao desenvolvimento do raciocínio lógico, coordenação motora, concentração e percepção visual. Não será aceita a entrega de unidades com temática única. Conjunto composto por 60 peças; Peças confeccionadas em papel cartão rígido, MDF ou madeira, com boa resistência;  Ilustrações coloridas com temas infantis diversos, vedada exigência de personagens específicos;  Peças com encaixe preciso, garantindo estabilidade durante a montagem; Acabamento com bordas arredondadas e superfície lisa; Impressão com tintas atóxicas; Dimensões aproximadas do produto montado entre 30 cm e 45 cm ;  Indicado para crianças a partir de 4 anos ; Produto adequado para uso pedagógico em ambiente escolar; Estrutura resistente, compatível com uso frequente. Certificação: obrigatória a apresentação de certificação INMETRO. · 140 UNIDADE (UN)R$ 40,59/un
os 12 primeiros de 29 itens publicados

Documentos do edital

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

Este comprador tem mais editais abertos

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE está com 8 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 5.874.130,53.

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.