Credenciamento de empresa de engenharia especializada em serviços de conservação de energia (ESCO) para participação…
Credenciamento de empresa de engenharia especializada em serviços de conservação de energia (ESCO) para participação no Programa de Eficiência Energética (PEE) e Programa(s) Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL), na modalidade de contratação integrada em regime de contrato de risco junto às concessionárias, permissionárias de energia elétrica e Ministério de Minas e Energia – MME, visando a elaboração não onerosa de proposta e diagnóstico energético a ser submetido para avaliação, mediante a outorga de poderes através de termo de credenciamento.
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Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- qui 19/11Enviar a proposta, com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Credenciamento: o órgão cadastra todo fornecedor que cumprir os requisitos.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital de Chamamento Público · Credenciamento
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Processo administrativo nº 108/2025
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O mercado de Engenharia e Obras em MG
O valor estimado deste edital é R$ 0,05, maior que 1 dos 1090 contratos desta amostra (0%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.
Quem já ganhou em Engenharia e Obras em Minas Gerais
991 empresas diferentes já assinaram contrato de Engenharia e Obras em Minas Gerais na nossa coleta (1332 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| SPE HOPE S.A. | 1 | R$ 7.845.046.712,09 |
| TERRASA ENGENHARIA LTDA | 2 | R$ 236.800.216,47 |
| CAETANO MARTINS LTDA | 1 | R$ 158.342.691,39 |
| POLLUX LOCACOES TRANSPORTES LTDA | 1 | R$ 147.397.827,65 |
| APICE CONSTRUTORA LTDA | 1 | R$ 147.397.827,65 |
| ARTEBRILHO MULTISERVICOS LTDA. | 1 | R$ 145.910.567,39 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Ver o retrato completo de Engenharia e Obras em Minas Gerais →
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE RODEIRO está com 2 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 731.025,00.
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