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Contratação de empresa especializada para fornecimento do serviço de acesso à internet via satélite de órbita baixa…

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO · Cuiabá/MT · Dispensa

Contratação de empresa especializada para fornecimento do serviço de acesso à internet via satélite de órbita baixa, para uso veicular, incluindo equipamentos, instalação e suporte técnico, durante a vigência do contrato, para atendimento das demandas da Procuradoria-Geral de Justiça, da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, nas condições estabelecidas neste termo de referência e seus anexos.

Recebendo propostas até 06/11 às 08:00

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Esta licitação aceita chat ao vivo: no Essencial e no Relanceia IA, o Relanceia lê o chat da sessão e te chama no WhatsApp. Lance e resposta continuam no portal.

Chat ao vivo · No Essencial e no Relanceia IA
Valor estimado
Valor não informado
Propostas até
06/11/2026 às 08:00 (horário de Brasília)
encerra amanhã
publicado há 7 dias
Nº de controle PNCP
14921092000157-1-000190/2026

Prazos deste edital

faltam 1 dia útil
Pôr na minha Google Agenda
  1. depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
  2. sex 06/11Enviar a proposta até 08:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.

Como funciona esta disputa

  • Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Como se ganha
Menor preço
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Propostas a partir de
03/11/2026, 08:00

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Aviso de Contratação Direta · Dispensa

Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Processo administrativo nº 20.14.0001.0002889/2026-05

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

Acesso a Internet Via Satélite Serviço de acesso à internet via satélite de órbita baixa (LEO), Starlink, 150 Mbps, na modalidade móvel, plano destinado a órgãos públicos, ativado em conta de titularidade do MPMT o Valor da proposta deverá ser: valor mensal para as 04 unidades. · 12 MÊS / MESES
Antena Veículo Automotivo características adicionais: conector uhf, ganho 0 db, freqüência: 130 a 170, impedância: 50, material: latão cromado, material base: plástico com ímã fixação, potência: 100, tipo: móvel com 1/4 de onda, altura: 49, peso: 0,4 Kit de equipamentos com antena móvel via satélite de órbita baixa (modelo Mini ou superior), fonte 110/220 V, inversor ou cabo 12 V DC, suporte veicular magnético e cabos. · 4 Unidade
Instalação / manutenção de equipamentos de rádio / antena /agulha giroscópica Instalação do kit no veículo, com configuração, ativação assistida e teste de conectividade. · 4 UNIDADE
Contratos de prestação de serviços de assistência técnica ecientífica Suporte técnico 24x7 e assistência técnica dos equipamentos, com relatórios mensais de disponibilidade, latência, jitter e franquia. · 4 UNIDADE

Documentos do edital

ADE 218-2026 -DTI - INTERNET VIA SATELITE_.pdfAviso de Contratação Direta29/10/2026Ato que autoriza a contratacao direta.pdfAto que autoriza a Contratação Direta29/10/2026

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

Este comprador tem mais editais abertos

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO está com 11 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 39.008.409,68, e 8 sem valor publicado.

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.