EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 013/2026 - Credenciamento de Pessoa Jurídica, Exclusivamente Microempreendedor Individual…
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 013/2026 - Credenciamento de Pessoa Jurídica, Exclusivamente Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresa (ME) para prestação de serviços de transporte mediante fretamento de veículo tipo passeio e micro-ônibus com motorista, combustível por conta do credenciado, para transporte de pessoas da zona urbana para zona rural do município.
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Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- seg 30/11Enviar a proposta até 12:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Credenciamento: o órgão cadastra todo fornecedor que cumprir os requisitos.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital de Chamamento Público · Credenciamento
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Processo administrativo nº 071
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 353.798,40 e o maior, R$ 4.991.786,00.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento, R$ 1.218.634,28, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (custo direto (material, mão de obra e equipamentos) + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico45 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 663.525,00 | ||
| Mediana do histórico30 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 1.218.634,28 | ||
| Teto do histórico15 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 2.410.230,00 |
Ver os editais que formaram essa faixa
- Credenciamento para prestação de serviços de conservação, higienização, lavagem e serviços de borracharia (con · Campo Formoso/BA: R$ 471.784,97 (estimado R$ 1.972.169,14) · 23/10/2026
- CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA, LAVAGEM, BORRACHARIA, CONSERTO DE PNE · Boa Nova/BA: R$ 434.977,20 · 23/10/2026
- NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO, RENOVAÇÃO E FORTALECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PACIENTE · Paulo Afonso/BA: R$ 918.000,00 · 23/10/2026
- [LICITANET] - CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ES · Quijingue/BA: R$ 1.305.412,00 (estimado R$ 1.305.412,00) · 09/10/2026
- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento de frota para f · Barreiras/BA: R$ 360.015,92 (estimado R$ 382.548,00) · 09/10/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Transporte e Frota em BA
O valor estimado deste edital é R$ 1.402.456,00, maior que 33 dos 60 contratos desta amostra (55%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.
Quem já ganhou em Transporte e Frota na Bahia
623 empresas diferentes já assinaram contrato de Transporte e Frota na Bahia na nossa coleta (662 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| CS BRASIL FROTAS S.A. | 3 | R$ 135.607.918,42 |
| CACTOS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA | 1 | R$ 16.336.524,72 |
| ARAUJO EMPREEDIMENTOS LTDA EPP | 2 | R$ 13.093.902,00 |
| 13.228.585 OMAR SILVA REIS | 1 | R$ 9.565.886,64 |
| ERISTON DE SAO LEAO BARBOSA | 1 | R$ 9.565.886,64 |
| CLASSICA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA | 2 | R$ 9.386.200,04 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA está com 16 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 54.080.282,10.
- EDITAL DE CREDENCIAMENTO 002/2026 - Chamamento Público na forma de Credenciamento de…R$ 23.987.520,00 · encerra 30/11
- EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 - Chamamento público na forma de Credenciamento de…R$ 552.000,00 · encerra 30/11
- EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 - Chamamento Público na forma de Credenciamento de…R$ 177.633,60 · encerra 30/11
- EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2026 - Chamamento público na forma de credenciamento de…R$ 1.400.000,00 · encerra 30/11
- EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2026 - Chamamento Público na forma de Credenciamento de…R$ 1.223.592,00 · encerra 30/11
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