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1Contratação de empresa para disponibilização de sistema para portal que atenda ao cumprimento da Lei Federal nº…

MUNICIPIO DE SAO FELIPE · São Felipe/BA

1Contratação de empresa para disponibilização de sistema para portal que atenda ao cumprimento da Lei Federal nº 12.527/11, Resolução nº 1426/2021 do TCM/BA e Legislação Correlata, além de publicações de atos administrativos em jornal de grande circulação do Estado da Bahia, e Diário Oficial da União, com integração ao Portal Nacional de Compras Públicas PNPC, para atender as necessidades do Município de São Felipe - Bahia, possuindo funcionamento, armazenamento de dados em servidor com certificado digital.

Encerrada em 30/10/2026

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Valor estimado
R$ 64.250,00
Propostas até
30/10/2026 às 17:00 (horário de Brasília)
Nº de controle PNCP
13827027000102-1-000065/2026
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Itens do edital

PORTAL DA TRANSPARENCIA - Licenciamento e suporte de software, visando cumprimento das Leis 131/2009 e Lei 12.527/2011 de acesso à informação, SIC, E- SIC, Ouvidoria. SITE - Serviço de criação, locação, licenciamento e manutenção de Portal/Site institucional da Prefeitura Municipal. Disponibilização de inserção de notícias e vídeos institucionais, inserção de links e banners diversos para o cumprimento das diversas demandas do município. Site totalmente personalizado e com painel administrativo para alimentação de dados. Disponibilização de e-mails institucionais com quantidade de contas ilimitada, com capacidade de 100 GB, sendo distribuídos entre as elas. · 12 LicençaR$ 1.366,66/un
DOU - Publicação de atos oficiais no Diário Oficial da União. · 330 CmxColR$ 75,00/un
JGC - Publicação de atos oficiais em Jornal de Grande Circulação no Estado da Bahia. · 330 CmxColR$ 70,00/un

Documentos do edital

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.