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O presente destina-se cadastrar pessoa jurídica e pessoa física, de nível médio e superior para posterior…
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · Padre Bernardo/GO
· Credenciamento
O presente destina-se cadastrar pessoa jurídica e pessoa física, de nível médio e superior para posterior credenciamento, para prestação de serviços básicos e especializados atender a Secretaria Municipal de Assistência Social nas
Recebendo propostas até 27/11 às 13:00
Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →
Valor estimado
R$ 748.800,00
Propostas até
27/11/2026 às 13:00 (horário de Brasília)
faltam 21 dias
publicado há 352 dias
Nº de controle PNCP
13723290000143-1-000062/2025
Prazos deste edital
faltam 14 dias úteis
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- sex 27/11Enviar a proposta até 13:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Credenciamento: o órgão cadastra todo fornecedor que cumprir os requisitos.
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar
Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Propostas a partir de
28/11/2025, 07:30
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital de Chamamento Público · Credenciamento
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Processo administrativo nº 9195/2025
Pré-requisitos para disputar
A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
ASSISTENTE SOCIAL - CRAS-CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL - Graduação na área de Serviço Social, com registro no conselho competente;
(Noções Básicas de Informática. Comprovada Experiencia de mínimo de 02 anos na área da política de assistência. · 2 UNR$ 50.400,00/un
PSICOLOGO - CRAS-CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSITÊNCIAL - Graduação na área de psicologia, com registro no conselho competente;
(Noções Básicas de Informática. Comprovada Experiencia de mínimo de 02 anos na área da política de assistência. · 2 UNR$ 50.400,00/un
TÉCNICO ADMINISTRATIVO - CRAS-CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL - Nível médio completo;
(Noções Básicas de Informática). · 2 UNR$ 20.400,00/un
FACILITADOR DE OFICINAS - CRAS-CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL - área de Beleza - Técnico de nível Médio/ Superior – Monitor/ Facilitador com conhecimento na área de Beleza, comprovada experiência mínimo de 06 meses · 2 UNR$ 20.400,00/un
FACILITADOR DE OFICINAS - CRAS-CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL - área de Artesanato - Técnico de nível Médio/ Superior – Monitor/ Facilitador com conhecimento na área de Artesanato, comprovada experiência mínimo de 06 meses · 1 UNR$ 20.400,00/un
FACILITADOR DE OFICINAS - CRAS-CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL - área de Recreação - Técnico de nível Médio/ Superior – Monitor/ Facilitador com conhecimento na área de Recreação, comprovada experiência mínimo de 06 meses. · 1 UNR$ 20.400,00/un
ASSISTENTE SOCIAL - CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTENCIA SOCIAL - Graduação na área de Serviço Social, com registro no conselho competente;
(Noções Básicas de Informática). Comprovada Experiencia de mínimo de 02 anos na área da política de assistência. · 2 UNR$ 50.400,00/un
PSICOLOGO - CREAS – CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTENCIA SOCIAL - Graduação na área de psicologia, com registro no conselho competente;
(Noções Básicas de Informática). Comprovada Experiencia de mínimo de 02 anos na área da política de assistência. · 2 UNR$ 50.400,00/un
TÉCNICO ADMINISTRATIVO - CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTENCIA SOCIAL - Nível médio completo;
(Noções Básicas de Informática). · 1 UNR$ 20.400,00/un
ASSISTENTE SOCIAL - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Graduação na área de Serviço Social, com registro no conselho competente;
(Noções Básicas de Informática). Comprovada Experiencia de mínimo de 02 anos na área da política de assistência. · 2 UNR$ 50.400,00/un
Entrevistador do Cadúnico - Ensino médio/superior
(completo);
(Noções Básicas de Informática). · 3 UNR$ 20.400,00/un
Orientador social - CREAS– CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTENCIA SOCIAL - Ensino superior
(completo);
(Noções Básicas de Informática). Comprovada Experiencia de mínimo de 02 anos na área da política de assistência. · 1 UNR$ 20.400,00/un
os 12 primeiros de 13 itens publicados
Documentos do edital
EDITAL - Credenciamento FMAS - CORRIGIDOEdital19/11/2025TERMO DE REFERENCIA CORREÇÕESTermo de Referência19/11/2025Estudo_tecnico_preliminar_credenciamentoEstudo Técnico Preliminar19/11/2025CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃOAviso de Contratação Direta19/11/2025FORMALIZACAO_DE_DEMANDA_CREDENCIAMENTODocumento de Formalização da Demanda - DFD19/11/2025Analise_de_risco_CredenciamentoMapa de Riscos19/11/2025DOE - 99Outros Documentos19/11/2025POP - 26 (19)Outros Documentos19/11/2025
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS está com 3 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 1.155.689,46.
- Solicitação de aquisição de COLCHÕES, com a finalidade de ressarcimento de danos a…R$ 999,34 · encerra 12/11
- Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para a construção do…R$ 405.890,12 · encerra 16/11
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Criar alerta grátisVer no portal do PNCP →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.