Aquisição de material permanente para atender ao núcleo de apoio especial à saúde do trabalhador – naest da guarda…
Aquisição de material permanente para atender ao núcleo de apoio especial à saúde do trabalhador – naest da guarda municipal de aracaju – gma, com recurso advindo da emenda parlamentar impositiva nº 540/2026, relativa aos itens que restaram fracassados nos lotes 1, 2 e 4 da dispensa eletrônica nº 471/2026.
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Por enquanto, o chat ao vivo funciona nas licitações do Compras.gov.br e do Portal de Compras Públicas. Outros portais em breve.
Prazos deste edital
- qui 12/11Abre o envio de propostas.
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- qui 12/11Enviar a proposta até 15:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº DI0540/2026
Informação complementar do órgão: A LEI MUNICIPAL Nº 1.659/1990 CRIOU A GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU – GMA, A QUAL ATUA NO SEGMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA, DE FORMA PREVENTIVA, UNIFORMIZADA E ARMADA. SUAS ATRIBUIÇÕES ESTÃO DISPOSTAS NO ART. 144, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI Nº 13.022/2014 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS) QUE TRAZ NO ART. 3º, INCISO III, COMO UM DOS PRINCÍPIOS, O PATRULHAMENTO PREVENTIVO. INICIALMENTE VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA SOCIAL E DA CIDADANIA – SEMDEC, A GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU – GMA INTEGRA ATUALMENTE A ESTRUTURA DA SECRETARI
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
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Criar alerta grátisEdital no sistema oficial →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.