Solicitação da secretaria municipal de saúde, na abertura de processo administrativo para viabilizar à contratação…
Solicitação da secretaria municipal de saúde, na abertura de processo administrativo para viabilizar à contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços oftalmológicos, compreendendo consultas, exames, diagnósticos e demais procedimentos oftalmológicos necessários, conforme a demanda da secretaria municipal de saúde, destinados ao atendimento de pacientes residentes nas zonas urbana e rural do município de moiporá/go, que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e que atendam aos critérios estabelecidos pela a lei municipal nº 629/2013, referente à concessão de ajuda de custo na área da saúde, a contratação tem por finalidade garantir o acesso da população em situação de vulnerabilidade aos serviços oftalmológicos necessários, promovendo a prevenção, diagnóstico, acompanhamento e tratamento de doenças e alterações da visão, observadas as necessidades individuais dos pacientes e os encaminhamentos realizados pela secretaria municipal de saúde, a contratação será realizada em conformidade com as disposições da lei federal nº 14.133/2021, observando-se os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento, interesse público e demais normas aplicáveis, bem como as condições, quantitativos, especificações, critérios de execução e demais exigências estabelecidas no respectivo termo de referência em anexo.
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Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
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Criar alerta grátisVer no portal do PNCP →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.