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Credenciamento para contratação de empresa especializada para a realização de serviços de assistência à saúde na área…

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAINA · Araguaína/TO · Credenciamento

Credenciamento para contratação de empresa especializada para a realização de serviços de assistência à saúde na área de exames de análises clínicas, radiografia e ultrassonografia, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Araguaína/TO, por meio da Superintendência de Atenção Primária, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

Recebendo propostas até 11/11 às 18:00

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Valor estimado

R$ 12.757.999,92

Propostas até

11/11/2026 às 18:00 (horário de Brasília)

faltam 5 dias

publicado há 360 dias

Nº de controle PNCP

11046759000121-1-000025/2025

Prazos deste edital

faltam 3 dias úteis

depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
qua 11/11Enviar a proposta até 18:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.

Como funciona esta disputa

Credenciamento: o órgão cadastra todo fornecedor que cumprir os requisitos.

Nunca participei: por onde começo?

Palavras do edital, em português simples

ME/EPP: Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto: Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI: Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio: Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços: O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação: Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico: A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).

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Como participar

Quem pode participar

Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)^*

Propostas a partir de

12/11/2025, 08:00

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Edital de Chamamento Público · Credenciamento

Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Processo administrativo nº 2025008084

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital

O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.

Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

Contratação de empresa(s) especializada(s) para a realização de exames laboratoriais de análises clínicas (triagem, coleta, acondicionamento, identificação, conservação, transporte, processamento/analítica, validação técnica e emissão de laudos com assinatura digital ICP-Brasil), incluindo fornecimento integral de insumos, materiais de consumo, EPIs, tubos, coletores, kits, controles, calibradores e demais componentes necessários, bem como sistema informatizado para integração/integração bidirecional com o sistema adotado pela SEMUS, garantindo rastreabilidade completa da amostra (do paciente ao laudo), controle de qualidade interno e externo, manutenção preventiva/corretiva e calibração metrológica dos equipamentos, atendimento a POPs, PGR, PCMSO, LTCAT, PGRSS, normas de biossegurança (NR-32, RDC ANVISA nº 222/2018, RDC nº 611/2022, RDC nº 50/2002), proteção de dados pessoais (LGPD), e boas práticas laboratoriais. A execução compreenderá coleta em pontos fixos (UBS/serviços municipais) e, quando indicado pela regulação, coleta domiciliar, abrangendo todas as fases pré-analítica, analítica e pós-analítica, com prazos de entrega (TAT) compatíveis, suporte técnico para esclarecimentos, treinamento inicial e contínuo das equipes quanto aos fluxos de identificação, embalagem e transporte seguro, e disponibilização de relatórios gerenciais (produção, TAT, inconformidades, indicadores de qualidade). A relação de exames, códigos e valores de referência seguirá a Tabela SIGTAP/SIA/SUS, com complementação municipal nos casos previstos, conforme Anexo I. A contratação observará responsável técnico habilitado (CRBM/CRF ou outro conselho pertinente), vedação de subcontratação integral e possibilidade de apoio laboratorial parcial sob responsabilidade integral da contratada, inclusive quanto à conformidade sanitária e documental do apoio. Sendo uma parte complementada por verba municipal. Conforme edital, Termo de Referência e seus anexos. · 12 SERVR$ 808.333,33/un

Contratação de empresa(s) especializada(s) para a realização de exames de diagnóstico por imagem, abrangendo radiografias e ultrassonografias em suas diversas especialidades, com execução completa das etapas de agendamento, recepção, identificação, realização, emissão e disponibilização de laudos devidamente assinados digitalmente por médico radiologista com certificação ICP-Brasil, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com as normas técnicas da ANVISA (RDC nº 611/2022, RDC nº 50/2002, RDC nº 222/2018 e RDC nº 330/2019). Inclui o fornecimento integral de equipamentos, insumos, materiais de consumo, manutenção preventiva e corretiva, calibração metrológica e sistema informatizado de gestão de imagens (PACS/RIS) compatível com o sistema utilizado pela SEMUS, garantindo armazenamento, transmissão e acesso seguro aos laudos e imagens. Os serviços deverão assegurar qualidade diagnóstica, rastreabilidade, biossegurança e confidencialidade, observando as normas da NR-32, PGR, PCMSO e LTCAT, além da obrigatoriedade de responsável técnico médico habilitado (CRM) e equipe profissional qualificada. Os procedimentos, códigos e valores de referência seguirão a Tabela SIGTAP/SIA/SUS, com complementação municipal nos casos aplicáveis, conforme relação constante do Anexo I. Sendo uma parte complementada por verba municipal. Conforme edital, Termo de Referência e seus anexos. · 12 SERVR$ 254.833,33/un

Documentos do edital

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.