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Dispensa art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/21 para atender às necessidades das unidades NAISSQV Santo Amaro e NAISSQV…
SECRETARIA DE SAUDE · Afogados da Ingazeira/PE
Dispensa art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/21 para atender às necessidades das unidades NAISSQV Santo Amaro e NAISSQV BoaVista, vinculadas a GSSTSUS/DGDQT/SES-PE
Encerrada em 18/09/2026
Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →
Valor estimado
R$ 1.545,33
Propostas até
18/09/2026 às 12:15 (horário de Brasília)
Nº de controle PNCP
10572048000128-1-001272/2026
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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✓ Resultado: vencedor 61.744.649 DAYANE DALIDA FERNANDES RIBEIRO por R$ 59,50.
Como participar
Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Como se ganha
Menor preço
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Pré-requisitos para disputar
A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
(2241218) - BORRIFADOR DE AGUA - EM PLASTICO, PARA CAPACIDADE PARA 500ML, EM COM BICO EM PLASTICO · 10 UNR$ 6,79/un
(6152406) - PONTO AURICULAR - DO TIPO PONTO DE SEMENTE DE MOSTARDA PRETA,EM ADESIVO MICROPORE · 10 UNR$ 3,91/un
(5219329) - OLEO ESSENCIAL - COMPOSTO POR HORTELA PIMENTA,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO,VIA DE ADMINISTRACAO INALATORIA · 3 FSR$ 22,33/un
(6210651) - OLEO ESSENCIAL - DE ALECRIM,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO,VIA DE ADMINISTRACAO INALATORIA,TOPICA E / OU BANHO DE IMERSAO · 3 FSR$ 20,79/un
(6121306) - OLEO ESSENCIAL - COMPOSTO POR CAPIM LIMAO,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO,VIA DE ADMINISTRACAO INALATORIA, TOPICA OU BANHO INALATORIA · 4 FSR$ 24,58/un
(6121322) - OLEO ESSENCIAL - COMPOSTO POR LARANJA-DOCE,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO,VIA DE ADMINISTRACAO INALATORIA, TOPICA OU BANHO INALATORIO · 3 FSR$ 31,56/un
(6121349) - OLEO ESSENCIAL - COMPOSTO POR JASMIM,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO,VIA DE ADMINISTRACAO INALATORIA, TOPICA OU BANHO INALATORIO · 3 FSR$ 22,68/un
(5219280) - OLEO ESSENCIAL - DE LAVANDA,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO,VIA DE ADMINISTRACAO INALATORIA, TOPICA E/OU BANHO DE IMERSAO · 4 FSR$ 20,40/un
(6280544) - CREME - DE MASSAGEM CORPORAL NEUTRO, SEM ATIVOS, PERFUME OU CORANTES, COM PH NEUTRO, DESLIZANTE E ACAO HIDRATANTE · 6 UNR$ 56,34/un
(6280676) - OLEO - PARA MASSOTERAPIA E FISIOTERAPIA EM USO TOPICO, CARREADOR PARA DILUICAO DE OLEOS ESSENCIAIS,VEGETAL PURO,SEM ADICAO DE FRAGRANCIAS, CORANTES, ESSENCIAS OU CONSERVANTES,COMPOSTO DE SEMENTE DE UVA VITIS VINIFERA · 3 EMB 1 LR$ 80,65/un
(6280714) - PONTO AURICULAR - DO TIPO KIT DE ACUPUNTURA AURICULAR,COM 01 PLACA PONTO SEMENTE, 01 PLACA PONTO PRATA, 01 PLACA PONTO OURO, 01 PLACA PONTO CRISTAL OU CRISTAL QUARTZO ZIRCONADO, 01 APALPADOR AURICULAR COM MOLA, ANATOMICO COM PONTEIRA EM ACO INOX, 01 APLICADOR MAGNETICO AURICULAR COM PONTEIRAS CROMADAS, 01 PINCA AURICULAR (CURVA OU RETA) EM METAL COM 15,00 CM DE COMPRIMENTO, 01 PLACA PARA MONTAGEM DUPLA FACE, 01 CARTELA DE AGULHAS AURICULARES, 01 FITA MICROPOROSA E 01 TUBO DE SEMENTES DE MOSTARDA ESCURA · 2 UNR$ 193,19/un
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
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