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[Portal de Compras Públicas] - Aquisição de ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS ENVASADA EM COPO DE 200ML, para atender…

Secretaria Municipal de Comunicação · Petrolina/PE · Dispensa

[Portal de Compras Públicas] - Aquisição de ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS ENVASADA EM COPO DE 200ML, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Comunicação de Petrolina/PE

Recebendo propostas até 11/11 às 08:59novo

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Por enquanto, o chat ao vivo funciona nas licitações do Compras.gov.br e do Portal de Compras Públicas. Outros portais em breve.

Valor estimado
R$ 27.888,00
Propostas até
11/11/2026 às 08:59 (horário de Brasília)
faltam 5 dias
publicado hoje
Nº de controle PNCP
10358190000177-1-000366/2026

Prazos deste edital

faltam 3 dias úteis
Pôr na minha Google Agenda
  1. depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
  2. qua 11/11Enviar a proposta até 08:59 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.

Como funciona esta disputa

  • Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Exclusivo para ME/EPP*
Como se ganha
Menor preço
Propostas a partir de
06/11/2026, 09:00

* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta

Aviso de Contratação Direta · Dispensa

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

ÁGUA, mineral, sem gas, copo 200 ml, CAIXA com 48 unidades, própria pra consumo humano, obtida diretamente de fontes naturais. TIPO DO PRODUTO: Deverá ser fornecida exclusivamente ÁGUA MINERAL NATURAL, SEM GÁS, própria para consumo humano, proveniente de fonte devidamente regularizada perante os órgãos competentes e em conformidade com a legislação vigente. Não serão aceitos produtos classificados, identificados ou rotulados como “água adicionada de sais”, “água potável de mesa” ou qualquer outra categoria distinta de “água mineral natural”, ainda que próprios para consumo humano. APRESENTACAO: A água deverá apresentar-se límpida, sem flocos em deposito ou corpos estranhos. ACONDICIONAMENTO: Em copo fabricado em plástico resistente, com tampa lacrada, com rotulo intacto, sem vazamentos, manchas, odores, furos, fissuras ou amassos. ROTULAGEM: Rotulo com carimbo de aprovação ou número do processo da ANM (Agência Nacional de Mineração), contendo, no mínimo, nome da fonte, e da empresa envasadora, seu CNPJ, Município, Estado, número do lote, composição química, características físico - químicas, nome do laboratório, número e data da análise da água, volume, data de envasamento e validade e a expressão "Não contém glúten" com impressão legível e indelével. GARANTIA: Observando-se irregularidades na qualidade da água, e dentro do prazo de validade para consumo, normas técnicas oficiais, nos termos da Lei de licitações. EMBALAGEM: As seguintes nformações deverão ser impressas e/ou carimbadas pelo fabricante (legível e indelével), diretamente na embalagem em que o produto está acondicionado com todos os dizeres na língua portuguesa (Brasil): Nome/CNPJ do fabricante, nome do produto, data de fabricação e/ou número do lote, data de validade, composição, endereço e/ou telefone de contato. O produto deverá atender às portarias e resoluções da ANM e às resoluções da ANVISA vigentes · 600 CaixaR$ 46,48/un

Documentos do edital

TERMO_DE_REFERENCIA_ASSINADO.pdfOutros Documentos06/11/2026AVISO_DE_DISPENSA_ELETR_NICA_-_N__056-2026_assinado.pdfEdital06/11/2026Parecer_jur_dico_ASS..pdfOutros Documentos06/11/2026

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.