Contratação de solução para serviço técnico especializado visando a organização e estruturação do serviço de inspeção…
MUNICIPIO DE HIDROLANDIA · Hidrolândia/CE
Contratação de solução para serviço técnico especializado visando a organização e estruturação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal – sim/poa do município de hidrolândia-ce, conforme convênio 026/2022 e seus aditivos celebrado entre este município e a secretaria do desenvolvimento agrário-sds do estado do ceará
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Valor estimado
R$ 50.333,33
Propostas até
21/10/2026 às 08:00 (horário de Brasília)
Nº de controle PNCP
07707680000127-1-000057/2026
Itens do edital
CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO PARA SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO VISANDO A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – SIM/POA DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA-CE DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS: A pessoa jurídica a ser contratada deverá possuir em seus quadros um advogado e um médico veterinário, todos com inscrição válida nos respectivos conselhos regionais, devendo deter notória especialidade na área. Os principais serviços a serem prestados pela contratada será de: Analise e sugestão de modificações na legislação do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) que garanta a possibilidade de adesão ao SISBI, com a criação de lei e decreto para tal, contemplando produtos de origem animal; Elaboração de atos normativos complementares contemplando os procedimentos inerentes ao registro de agroindústrias e produtos, procedimentos de fiscalização e inspeção (frequência, supervisões, formulários padrões) e funcionamento das agroindústrias de · 1 ServiçoR$ 50.333,33/un
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais.
Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.