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Registro de preço para a eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de Material Permanente atendendo…

Unidade Única · Pindaré-Mirim/MA · Pregão - Eletrônico

Registro de preço para a eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de Material Permanente atendendo as necessidades da Secretária de Educação do Município de Pindaré Mirim – MA.

Recebendo propostas até 24/11 às 11:00

Quer só o edital? Edital no sistema oficial →

Por enquanto, o chat ao vivo funciona nas licitações do Compras.gov.br, do Portal de Compras Públicas, do Licitar Digital, do Pregão Banrisul, do Compras RS (CELIC), do SIADES (ES), do Compras MT (SEPLAG), do Compras RJ (SIGA) e do e-Município. Outros portais em breve.

Valor estimado
Valor sob sigilo
Propostas até
24/11/2026 às 11:00 (horário de Brasília)
faltam 2 dias
publicado há 13 dias
Nº de controle PNCP
06189344000177-1-000094/2026

Prazos deste edital

faltam 2 dias úteis
Pôr na minha Google Agenda
  1. ter 17/11Último dia para pedir esclarecimento ou contestar o edital (impugnar).
    por quê?

    3 dias úteis antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164, caput). Mostramos 1 dia útil antes do limite, de folga: feriado estadual ou municipal no meio antecipa o prazo (Lei 14.133, art. 183, III). Confira os feriados locais do órgão: vale o prazo do sistema do órgão. Horário-limite: confira no edital.

  2. ter 24/11Enviar a proposta até 11:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
  3. ter 24/11Sessão. Depois do julgamento ou da habilitação, discordou do resultado? Diga na hora, no chat da sessão, que vai recorrer. Depois não dá.
    por quê?

    Discordou do resultado? Na sessão, depois do julgamento das propostas ou da habilitação, registre na hora a intenção de recorrer: quem sai calado perde o direito (Lei 14.133, art. 165, §1º, I). Quem registrou tem 3 dias úteis para as razões; quem quer defender a própria vitória apresenta contrarrazões no mesmo prazo (art. 165, I e §4º). Vale o prazo do sistema do órgão.

  4. depoisSe ficar em 1º: o órgão pede os documentos de habilitação.
    por quê?

    CND Federal, FGTS e CNDT válidas no momento da habilitação, que é pedida do vencedor (Lei 14.133, art. 63, II e III; art. 68). ME/EPP com certidão vencida ou com restrição apresenta assim mesmo e tem 5 dias úteis, contados de quando é declarada vencedora, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar (LC 123, art. 43, §1º).

Como funciona esta disputa

  • Pregão: disputa pela internet; ganha o menor preço (ou o maior desconto).
  • Lances abertos: todos veem, um cobre o outro até o tempo acabar.
  • Registro de preços: o órgão registra o seu preço numa ata e compra quando precisar e pode comprar menos que o total, ou nada (Lei 14.133, art. 83).
  • Orçamento sigiloso: o órgão não mostra quanto pretende pagar; o seu preço sai do seu custo, e proposta acima do valor guardado é desclassificada (Lei 14.133, arts. 24 e 59).
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Como se ganha
Menor preço
Modo de disputa
Aberto
Propostas a partir de
09/11/2026, 09:56
Registro de preços
Sim**
Orçamento
Sigiloso***

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

** a quantidade contratada pode variar dentro da ata. Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).

*** o órgão não publicou o valor de referência dos itens

Edital · Pregão - Eletrônico

pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Processo administrativo nº 54/2026

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

CADEIRA COM PRANCHETA LATERAL PARA ESTUDANTES - TAMANHO 6. Cadeira com um corpo estrutural único, integrando pés, assento e encosto em uma peça monobloco, moldado em polipropileno (PP) com fibra longa para reforço estrutural, composta por quatro pés. Pés em formato oblongular ou similar, com dimensões na parte mais ampla de 50 mm x 20 mm nas traseiras e 40 mm x 20 mm nas dianteiras, com tolerância de 10% a mais e a menos no perímetro mais amplo, dotados de pontas antiderrapantes. Encosto, de formato retangular, apresentando uma largura mínima de 390 mm, extensão vertical mínima de 260 mm e espessura mínima de 5 mm. Todas as quinas do encosto possuindo um raio superior a 50 mm para garantir maior segurança e conforto. A altura do ponto “S” seguindo os requisitos do tamanho 6 da norma ABNT NBR 16671, com a marca do fabricante injetada na parte traseira do encosto ou inferior ao assento, de forma a garantia de fabricação ser identificada a qualquer tempo. Assento com aba frontal arredondada, projetada para não comprometer a circulação sanguínea dos usuários. Largura do assento na sua parte mais ampla de 440 mm com tolerância de 5% a mais e a menos, com profundidade mínima de 420 mm e espessura mínima de 5 mm, com bordas laterais e traseiras com altura mínima de 25 mm, enquanto a borda frontal de altura mínima de 20 mm, A Cadeira comporta porta livros e prancheta lateral, encaixados na estrutura da cadeira. Prancheta confeccionada em resina termoplástica ABS, para destro ou canhoto, dotada de porta lápis na posição vertical com capacidade de armazenar 05 lápis ou canetas, medindo 560 x 330 mm, sustentada por tubo de aço, sem emendas, sem rugas, dobrados pelo processo de conformação mecânica, posicionados sob a prancheta. Porta livros confeccionado em resina termoplástica, posicionado abaixo do assento, fechado nas laterais e no fundo, com micro furações nas laterais para ventilação. Altura do assento ao chão em conformidade com o tamanho 6 da ABNT NBR 16671, altura míni · 1.000 Und
CADEIRA COM PRANCHETA DE ESTUDANTES FRONTAL - TAMANHO 6. Cadeira com um corpo estrutural único, integrando pés, assento e encosto em uma peça monobloco, moldado em polipropileno (PP) com fibra longa para reforço estrutural, composta por quatro pés. Pés em formato oblongular ou similar, com dimensões na parte mais ampla de 50 mm x 20 mm nas traseiras e 40 mm x 20 mm nas dianteiras, com tolerância de 10% a mais e a menos no perímetro mais amplo, dotados de pontas antiderrapantes. Encosto, de formato retangular, apresentando uma largura mínima de 390 mm, extensão vertical mínima de 260 mm e espessura mínima de 5 mm. Todas as quinas do encosto possuindo um raio superior a 50 mm para garantir maior 3.12 segurança e conforto. A altura do ponto “S” seguindo os requisitos do tamanho 6 da norma ABNT NBR 16671, com a marca do fabricante injetada na parte traseira do encosto ou inferior ao assento, de forma a garantia de fabricação ser identificada a qualquer tempo. Assento com aba frontal arredondada, projetada para não comprometer a circulação sanguínea dos usuários. Largura do assento na sua parte mais ampla de 440 mm com tolerância de 5% a mais e a menos, com profundidade mínima de 420 mm e espessura mínima de 5 mm, com bordas laterais e traseiras com altura mínima de 25 mm, enquanto a borda frontal de altura mínima de 20 mm. A Cadeira comporta porta livros e prancheta frontal, encaixados na estrutura da cadeira Prancheta regulável fabricada em abs pelo processo de injeção, medindo 535 mm x 335 mm, com porta lápis na posição horizontal. Porta livros confeccionado em resina termoplástica, posicionado abaixo do assento. Altura do assento ao chão em conformidade com o tamanho 6. A licitante deverá apresentar juntamente da proposta: - Relatório de ensaio atestando a resistência ao impacto izod na prancheta, com resistência mínima ao impacto de 150 j/m, conforme ASTM D256:2023. - Relatório de ensaio emitido por laboratório quanto a atmosfera úmida saturada NBR 8095/15, emitido · 1.000 Und
CONJUNTO ALUNO TAMANHO INFANTIL – Faixa de estatura: 1.190 a 1.420mm A mesa escolar individual deverá possuir corpo estrutural monobloco, integrando em uma única peça a estrutura de sustentação, pés o porta-livros, moldada em polipropileno (PP) aditivado com fibra de vidro longa, conferindo elevada rigidez mecânica, resistência a impactos e estabilidade dimensional. O conjunto deverá apresentar geometria de quatro pés independentes, permitindo empilhamento estável e seguro de, no mínimo, quatro unidades. O corpo estrutural deverá apresentar design contínuo e uniforme, sem arestas vivas, e com cantos amplamente radiados, de modo a garantir segurança, ergonomia e facilidade de higienização. As superfícies externas deverão possuir acabamento fosco microtexturizado, que reduza o acúmulo de sujeira e minimize riscos superficiais. Deverá possuir a logomarca do fabricante em baixo relevo nas laterais da estrutura monobloco. O tampo deverá ser confeccionado em painel de MDF com espessura mínima de 15 mm, revestido em ambas as faces com laminado melamínico de alta resistência na cor cinza clara ou branca, e possuir dimensões mínimas de 510 mm de largura por 610 mm de profundidade. Suas bordas perimetrais deverão ser fabricadas em polietileno de alta densidade (PEAD), moldadas diretamente ao redor do MDF pelo processo de moldagem por inserção (injection overmolding), no qual o plástico fundido é injetado sob pressão em torno do painel, criando uma fusão permanente entre os dois materiais. Esse método assegura vedação integral das bordas, eliminação de frestas e colagens, resistência superior à umidade, impactos e variações térmicas, além de impedir o descolamento, empenamento ou desplacamento da borda ao longo do tempo. Será expressamente vedada a utilização de fitas de borda coladas, sobrepostas, termocolantes ou com qualquer tipo de emenda ou descontinuidade, bem como de processos de fixação que não assegurem a continuidade estrutural do material injetado. As laterais plást · 500 Und
CONJUNTO ALUNO TAMANHO JUVENIL – Faixa de estatura: 1.330 a 1.590mm. A mesa escolar individual deverá possuir corpo estrutural monobloco, integrando em uma única peça a estrutura de sustentação, pés o porta-livros, moldada em polipropileno (PP) aditivado com fibra de vidro longa, conferindo elevada rigidez mecânica, resistência a impactos e estabilidade dimensional. O conjunto deverá apresentar geometria de quatro pés independentes, permitindo empilhamento estável e seguro de, no mínimo, quatro unidades. O corpo estrutural deverá apresentar design contínuo e uniforme, sem arestas vivas, e com cantos amplamente radiados, de modo a garantir segurança, ergonomia e facilidade de higienização. As superfícies externas deverão possuir acabamento fosco microtexturizado, que reduza o acúmulo de sujeira e minimize riscos superficiais. Deverá possuir a logomarca do fabricante em baixo relevo nas laterais da estrutura monobloco. O tampo deverá ser confeccionado em painel de MDF com espessura mínima de 15 mm, revestido em ambas as faces com laminado melamínico de alta resistência na cor cinza clara ou branca, e possuir dimensões mínimas de 510 mm de largura por 610 mm de profundidade. Suas bordas perimetrais deverão ser fabricadas em polietileno de alta densidade (PEAD), moldadas diretamente ao redor do MDF pelo processo de moldagem por inserção (injection overmolding), no qual o plástico fundido é injetado sob pressão em torno do painel, criando uma fusão permanente entre os dois materiais. Esse método assegura vedação integral das bordas, eliminação de frestas e colagens, resistência superior à umidade, impactos e variações térmicas, além de impedir o descolamento, empenamento ou desplacamento da borda ao longo do tempo. Será expressamente vedada a utilização de fitas de borda coladas, sobrepostas, termocolantes ou com qualquer tipo de emenda ou descontinuidade, bem como de processos de fixação que não assegurem a continuidade estrutural do material injetado. As laterais plást · 500 Und
CONJUNTO ALUNO TAMANHO ADULTO – Faixa de estatura: 1590 a 1880mm A mesa escolar individual deverá possuir corpo estrutural monobloco, integrando em uma única peça a estrutura de sustentação, pés o porta-livros, moldada em polipropileno (PP) aditivado com fibra de vidro longa, conferindo elevada rigidez mecânica, resistência a impactos e estabilidade dimensional. O conjunto deverá apresentar geometria de quatro pés independentes, permitindo empilhamento estável e seguro de, no mínimo, quatro unidades. O corpo estrutural deverá apresentar design contínuo e uniforme, sem arestas vivas, e com cantos amplamente radiados, de modo a garantir segurança, ergonomia e facilidade de higienização. As superfícies externas deverão possuir acabamento fosco microtexturizado, que reduza o acúmulo de sujeira e minimize riscos superficiais. Deverá possuir a logomarca do fabricante em baixo relevo nas laterais da estrutura monobloco. O tampo deverá ser confeccionado em painel de MDF com espessura mínima de 15 mm, revestido em ambas as faces com laminado melamínico de alta resistência na cor cinza clara ou branca, e possuir dimensões mínimas de 510 mm de largura por 610 mm de profundidade. Suas bordas perimetrais deverão ser fabricadas em polietileno de alta densidade (PEAD), moldadas diretamente ao redor do MDF pelo processo de moldagem por inserção (injection overmolding), no qual o plástico fundido é injetado sob pressão em torno do painel, criando uma fusão permanente entre os dois materiais. Esse método assegura vedação integral das bordas, eliminação de frestas e colagens, resistência superior à umidade, impactos e variações térmicas, além de impedir o descolamento, empenamento ou desplacamento da borda ao longo do tempo. Será expressamente vedada a utilização de fitas de borda coladas, sobrepostas, termocolantes ou com qualquer tipo de emenda ou descontinuidade, bem como de processos de fixação que não assegurem a continuidade estrutural do material injetado. As laterais plásticas · 500 Und
Conjunto composto por 06 mesas e 06 cadeiras e mesa central – Tamanho 03. Mesa em formato trapézio, possibilitando a formação de círculos com 6 mesas, 06 cadeiras e uma mesa central, para uso coletivo e não individual. Mesa com tampo em formato trapezoidal confeccionado em fibras de madeira de média densidade, com revestimento melamínico de alta resistência em sua superfície, contendo 678mm de largura na base maior, 245mm de largura na base menor, 479mm de profundidade e 25mm de espessura. Laterais plásticas injetadas em volta de todo tampo em material plástico PEAD (polietileno de alta densidade) sem nenhuma emenda e/ou colagem com 28mm de altura, contendo também nestas mesmas laterais plásticas, 01 porta canetas/lápis com 229mm de comprimento, 32mm de largura e 10mm de profundidade, integrados na base menor do tampo, com capacidade para uma média de 04 lápis/canetas. Borda de contato com o usuário em formato convexo, apresentando um raio superior a 680mm. Altura do tampo ao chão aproximada de 590mm. Componentes montados sobre estrutura tubular de aço carbono, produzida em tubos redondos com diâmetro de 22,22mm que formam as pernas e a base do tampo, barra de ligação frontal também em tubo redondo com diâmetro de 15,87mm, proporcionando maior estabilidade e maior segurança. Duas barras de reforço no tampo em aço carbono com diâmetro de 15,87mm, aumentando a resistência e a estabilidade da superfície de trabalho. Sapata semicircular acompanhando o contorno do tubo, proporcionando um aumento mínimo de 5 mm em relação ao solo. Toda a estrutura metálica é fabricada em tubo de aço industrial tratados por conjuntos de banhos químicos para proteção e longevidade da estrutura, soldados através do sistema MIG e pintados eletrostaticamente na cor cinza. Cadeira com corpo estrutural único, integrando pés, assento e encosto em uma peça monobloco, moldada em polipropileno (PP) aditivado com fibra de vidro longa. O corpo da cadeira deverá ser inteiramente confeccionado em materi · 200 Conj
os 6 primeiros de 16 itens publicados

Documentos do edital

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.