Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária…
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária, destinados a subsidiar os vereadores e os integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas/MG no estudo, na análise e no acompanhamento da tramitação legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, referente à reforma do Código Tributário Municipal, mediante esclarecimentos técnicos sobre os dispositivos propostos, seus fundamentos, objetivos e possíveis impactos, orientação quanto à legislação tributária aplicável e auxílio na análise de sugestões, adequações e eventuais emendas, sem substituição das atribuições dos vereadores, das comissões legislativas ou da Assessoria Jurídica do Poder Legislativo.
Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →
Por enquanto, o chat ao vivo funciona nas licitações do Compras.gov.br e do Portal de Compras Públicas. Outros portais em breve.
Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- ter 10/11Enviar a proposta até 07:59 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº 00003426
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 4.537,61 e o maior, R$ 72.000,00.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aplicando o deságio típico de 21,4% ao valor estimado deste edital, o preço de referência fica em R$ 14.231,84.
Informe o seu custo total (custo direto (material, mão de obra e equipamentos) + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico45 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 8.297,22 | ||
| Referência deste edital35 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 14.231,84 | ||
| Teto do histórico14 de 60 fechamentos ficaram acima disso | R$ 36.000,00 |
Ver os editais que formaram essa faixa
- Contratação da empresa Eduardo Pompeu Gestão de Riscos e Corretor de Seguros Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o · Belo Horizonte/MG: R$ 6.000,00 · 04/11/2026
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- Serviços de adaptações e reformas nas instalações da SAS do EM/17ª RPM em Pouso Alegre · Pouso Alegre/MG: R$ 25.668,19 (estimado R$ 25.668,19) · 26/10/2026
- Contratação de empresa especializada em serviços de treinamento e capacitação profissional para proporcionar o · Belo Horizonte/MG: R$ 5.380,00 · 22/10/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Engenharia e Obras em MG
O valor estimado deste edital é R$ 18.106,67, maior que 31 dos 60 contratos desta amostra (51%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.
Quem já ganhou em Engenharia e Obras em Minas Gerais
1003 empresas diferentes já assinaram contrato de Engenharia e Obras em Minas Gerais na nossa coleta (1350 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| SPE HOPE S.A. | 1 | R$ 7.845.046.712,09 |
| TERRASA ENGENHARIA LTDA | 2 | R$ 236.800.216,47 |
| CAETANO MARTINS LTDA | 1 | R$ 158.342.691,39 |
| POLLUX LOCACOES TRANSPORTES LTDA | 1 | R$ 147.397.827,65 |
| APICE CONSTRUTORA LTDA | 1 | R$ 147.397.827,65 |
| ARTEBRILHO MULTISERVICOS LTDA. | 1 | R$ 145.910.567,39 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
Ver o retrato completo de Engenharia e Obras em Minas Gerais →
Este comprador tem mais editais abertos
CAMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS está com 3 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 219.624,30.
- Contratação de empresa especializada para recolher os extintores na sede da Câmara…R$ 1.517,63 · encerra 09/11
- Contratação de empresa especializada para elaboração e execução de solução expográfica…R$ 200.000,00 · encerra 19/11
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