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Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços médicos, compreendendo a realização…

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO · Mundo Novo/MS · Dispensa

Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços médicos, compreendendo a realização de consultas médicas e exames de ultrassonografia, destinados à população masculina do Município de Mundo Novo/MS, com a finalidade de promover a avaliação clínica, a prevenção, a investigação diagnóstica e a identificação precoce de alterações relacionadas à saúde da próstata, em consonância com as ações de rastreamento, prevenção e promoção da saúde previstas no Plano de Trabalho da Proposta PAP nº 36000717561202500, vinculada à Emenda Parlamentar nº 39180006, conforme as necessidades e os encaminhamentos da Secretaria Municipal de Saúde, observados os quantitativos máximos estimados, as especificações e as condições estabelecidas no Termo de Referência.

Recebendo propostas até 24/11 às 08:00

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Valor estimado
R$ 63.541,50
Propostas até
24/11/2026 às 08:00 (horário de Brasília)
faltam 2 dias
publicado há 4 dias
Nº de controle PNCP
03741683000126-1-000152/2026

Prazos deste edital

faltam 2 dias úteis
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  1. depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
  2. ter 24/11Enviar a proposta até 08:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.

Como funciona esta disputa

  • Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.