Contratação de empresa especializada em monitoramentoindividual de radiação ionizantee fornecimento de dosímetros
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ · Batayporã/MS
· Dispensa
Recebendo propostas até 10/11 às 08:00
Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →
Por enquanto, o chat ao vivo funciona nas licitações do Compras.gov.br e do Portal de Compras Públicas. Outros portais em breve.
Valor estimado
R$ 1.770,00
Propostas até
10/11/2026 às 08:00 (horário de Brasília)
faltam 5 dias
publicado há 2 dias
Nº de controle PNCP
03505013000100-1-000149/2026
Prazos deste edital
faltam 3 dias úteis
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- ter 10/11Enviar a proposta até 08:00 (Brasília), com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar
Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Como se ganha
Menor preço
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Propostas a partir de
29/10/2026, 08:00
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº 164/2026
Pré-requisitos para disputar
A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
MONITORAÇÃO INDIVIDUAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE, COM FORNECIMENTO DE DOSÍMETROS INDIVIDUAIS E PADRÃO.Prestação de serviço de monitoração individual de radiação ionizante, com vigência de 12 (doze) meses, compreendendo o fornecimento mensal de 04 (quatro) dosímetros individuais de corpo inteiro (Whole Body), destinados aos profissionais ocupacionalmente expostos ao raio X, e 01 (um) dosímetro padrão (controle), totalizando 05 (cinco) dosímetros por mês e 60 (sessenta) dosímetros ao longo de 12 (doze) meses.Os dosímetros deverão ser destinados à monitoração individual externa de radiação ionizante, utilizando tecnologia OSL (Luminescência Opticamente Estimulada)ou TLD (Dosimetria por Termoluminescência), ou tecnologia equivalente tecnicamente reconhecida, sendo processados por laboratório habilitado, em conformidade com a Resolução RDC ANVISA nº 611/2022, a Norma ANSN 3.01e demais normas aplicáveis.A contratada deverá realizar a substituição dos dosímetros mensalmente, de forma periódica, mediante o envio de nova remessa e a devolução, pela Administração, dos dosímetros utilizados na remessa anterior. O recebimento da nova remessa deverá ocorrer de forma a possibilitar o despacho da remessa anterior pela Administração, respeitando os prazos estabelecidos para envio, leitura e processamento dos dosímetros, garantindo a continuidade da monitoração.O cronograma mensal de fornecimento, substituição, coleta e devolução dos dosímetros deverá ser estabelecido pela contratada, em comum acordo com a Administração, de forma a garantir a continuidade da monitoração individual e o cumprimento dos prazos para leitura e processamento das doses ocupacionais.A contratada deverá disponibilizar os relatórios individuais das doses ocupacionais em até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento dos dosímetros utilizados para · 12 MESR$ 147,50/un
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE BATAYPORA está com 6 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 916.948,81.
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