Pular para o conteúdo
Licitações › Brasilândia/MS › Municipio de Brasilandia › Credenciamento de instituições financeiras…

Credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços bancários…

MUNICÍPIO DE BRASILANDIA · Brasilândia/MS · Credenciamento

Credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos, impostos, taxas, contribuições, tarifas, dívida ativa, preços públicos e demais receitas públicas municipais da administração pública municipal de Brasilândia/MS

Recebendo propostas até 07/12

Quer só o edital? Ver no portal do PNCP →

Valor estimado
R$ 87.400,00
Propostas até
07/12/2026
faltam 15 dias
publicado há 3 dias · propostas abrem em 15 dias
Nº de controle PNCP
03184058000120-1-000129/2026

Prazos deste edital

faltam 11 dias úteis
Pôr na minha Google Agenda
  1. seg 07/12Abre o envio de propostas.
  2. depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
  3. seg 07/12Enviar a proposta, com os documentos, se o edital pedir junto.

Como funciona esta disputa

  • Credenciamento: o órgão cadastra todo fornecedor que cumprir os requisitos.
Nunca participei: por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Quer receber alertas como este, do seu ramo e na sua região, de graça? Receber alertas como este

Como participar

Quem pode participar
Sem reserva para ME/EPP (o empate ficto da LC 123, arts. 44/45, continua valendo)*
Propostas a partir de
07/12/2026, 00:01

* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital

Edital de Chamamento Público · Credenciamento

Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Processo administrativo nº 29

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada. Confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL POR MEIO DE DAM PADRÃO FEBRABAN, INCLUINDO RECEBIMENTOS EM GUICHÊ DE CAIXA, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, LOTÉRICAS, INTERNET BANKING, AUTOATENDIMENTO, APLICATIVOS, PIX E DEMAIS CANAIS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO/ELETRÔNICO. · 1 SERVIÇOR$ 87.400,00/un

Documentos do edital

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

Este comprador tem mais editais abertos

MUNICIPIO DE BRASILANDIA está com 6 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 2.304.658,96, e 2 sem valor publicado.

Ver as 6 licitações abertas deste órgão →

Ver mais 6 licitações abertas em Brasilândia →

Quer disputar essa? Não perca a próxima.

Receba por e-mail toda licitação de seu ramo assim que abrir. Grátis pra começar.

Criar alerta grátisVer no portal do PNCP →

Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.