Aquisicao por dispensa de licitacao de equipamentos para manutencao geral de oficina e de conservacao e manutençao…
Aquisicao por dispensa de licitacao de equipamentos para manutencao geral de oficina e de conservacao e manutençao de maquinas e equipamentos, destinados e sob a responsabilidade da secretaria de acao
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Por enquanto, o chat ao vivo funciona nas licitações do Compras.gov.br, do Portal de Compras Públicas, do Licitar Digital, do Pregão Banrisul, do Compras RS (CELIC), do SIADES (ES), do Compras MT (SEPLAG), do Compras RJ (SIGA) e do e-Município. Outros portais em breve.
Prazos deste edital
- depoisNesta modalidade não há prazo legal para contestar o edital.
- seg 23/11Enviar a proposta, com os documentos, se o edital pedir junto.
Como funciona esta disputa
- Dispensa: compra direta, sem licitação; quando há disputa, ela é rápida, pelo sistema.
Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº 38491
Informação complementar do órgão: AQUISICAO POR DISPENSA DE LICITACAO DE EQUIPAMENTOS PARA MANUTENCAO GERAL DE OFICINA E DE CONSERVACAO E MANUTENÇAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, DESTINADOS E SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ACAO URBANA. | COMPRAS AGRUPADAS DOS PEDIDOS: 34980 PROCESSO SEI Nº 5211503.2026/021270
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE ITUMBIARA está com 6 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 663.782,59.
- Aquisição de frascos para nutrição enteral com capacidade de 300 ml, destinados ao…R$ 15.100,00 · encerra 23/11
- Contratação de empresa de engenharia por dispensa de licitação, com base no art…R$ 88.210,97 · encerra 24/11
- Aquisição de 1 (uma) lavadora de alta pressão com acessórios para a manutenção da limpeza…R$ 6.562,61 · encerra 26/11
- Registro de preços para futura e eventual aquisição tem como objetivo atender às…R$ 81.576,20 · encerra 30/11
- Registro de preços para a futura e eventual aquisição de materiais de cirurgia e…R$ 453.180,55 · encerra 02/12
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Criar alerta grátisEdital no sistema oficial →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.