O presente Termo de Referência tem como finalidade promover o Registro de Preços, determinando as condições…
O presente Termo de Referência tem como finalidade promover o Registro de Preços, determinando as condições e os procedimentos que regem a contratação de empresa especializada na prestação de serviços eventuais e futuros envolvendo a organização e o gerenciamento de eventos para atender às necessidades do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
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Palavras do edital, em português simples
- ME/EPP
- Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
- Empate ficto
- Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
- BDI
- Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
- Deságio
- Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
- Registro de preços
- O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
- Impugnação
- Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
- Pregão eletrônico
- A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Como participar
* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta; os outros 46 itens não têm reserva
Pré-requisitos para disputar
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Documentos do edital
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação (regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica) estão dentro desses arquivos: o Relanceia não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
O menor da amostra foi R$ 258.000,00 e o maior, R$ 1.681.444,42.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento, R$ 495.000,00, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Informe o seu custo total (custo direto (material, mão de obra e equipamentos) + BDI) e o preço que pretende propor. A conta roda no seu navegador: nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
| Patamar do histórico | Preço | Sobra | Margem |
|---|---|---|---|
| Piso do histórico17 de 23 fechamentos ficaram acima disso | R$ 360.000,00 | ||
| Mediana do histórico11 de 23 fechamentos ficaram acima disso | R$ 495.000,00 | ||
| Teto do histórico6 de 23 fechamentos ficaram acima disso | R$ 707.440,41 |
Ver os editais que formaram essa faixa
- CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ESTRUTURA E SONORIZACAO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TECN · Santo Antônio dos Lopes/MA: R$ 870.716,36 · 15/10/2026
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, ALIMENTAÇÃO E LOCAÇÃO DE BACKDROP D · São João do Paraíso/MA: R$ 547.559,70 (estimado R$ 782.470,94) · 13/10/2026
- Registro de Preços para eventual e futura contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) na prestação d · Paulo Ramos/MA: R$ 1.681.444,42 (estimado R$ 3.362.888,78) · 09/10/2026
- Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para implantação, licenciamento · Anajatuba/MA: R$ 258.000,00 · 06/10/2026
- Contratação de empresa para prestação de serviços e requisição de material desportivo para Apoio à realização · Presidente Juscelino/MA: R$ 349.933,33 · 17/09/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP. É retrato do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só, outros o fornecimento inteiro. Use a faixa como ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de quem aparecer.
O mercado de Eventos e Estruturas em MA
O valor estimado deste edital é R$ 930.105,00, maior que 20 dos 23 contratos desta amostra (86%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve como ordem de grandeza (se o edital é grande ou pequeno para o ramo), não como preço a propor.
Quem já ganhou em Eventos e Estruturas no Maranhão
111 empresas diferentes já assinaram contrato de Eventos e Estruturas no Maranhão na nossa coleta (150 contratos).
| Empresa | Contratos | Total assinado barra = maior desta lista |
|---|---|---|
| SET PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA | 1 | R$ 7.742.700,00 |
| R LIGHT LOCACOES E SERVICOS LTDA | 1 | R$ 6.739.354,72 |
| VH MIDIA EXPRESS LTDA | 2 | R$ 2.440.666,24 |
| STOP TODDE PROMOCOES E SERVICOS LTDA | 3 | R$ 2.002.065,67 |
| B. CRUZ DA SILVA | 5 | R$ 1.834.809,21 |
| V DE A DOS SANTOS L TDA | 1 | R$ 1.681.444,42 |
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital: é o que já foi contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.
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Este comprador tem mais editais abertos
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO está com 63 licitações com proposta aberta agora. Somam R$ 247.335.183,91, e 6 sem valor publicado.
- Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de manutenção preventiva…R$ 8.116,81 · encerra 09/11
- Aquisição de armários em aço…R$ 25.780,57 · encerra 09/11
- Aquisição de material permanente para a seção de fisioterapia da divisão de saúde do TRT6.R$ 8.161,63 · encerra 09/11
- Transporte de 225 estantes de aço com 6 prateleiras metálicas e dimensões aproximadas de…R$ 32.937,65 · encerra 09/11
- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Análise Ergonômica…R$ 249.915,00 · encerra 09/11
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